Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A REMESSA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.