Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINEL DE FACHADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE AS IMAGENS JUNTADAS COMPROVARIAM A INSTALAÇÃO DOS REFLETORES – TESE JÁ ANALISADA E RECHAÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO MATERIAL FOTOGRÁFICO PARA DEMONSTRAR A EFETIVA INSTALAÇÃO DAS LUZES – ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO QUE COMPETIA À RECORRENTE E NÃO FOI SATISFEITO – ARTIGO 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO – (2) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES FOSSE LIMITADA AO MONTANTE REFERENTE AOS REFLETORES CONFORME ORÇAMENTO – OMISSÃO RECONHECIDA – SUPRIMENTO – CONSTATADO QUE A CONDENAÇÃO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DOS REFLETORES, MAS DO CONJUNTO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO INCOMPLETA DO PACTUADO – RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE NEM A INTEGRAL PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS AVENÇADOS – MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – ARTIGOS 373, II, E 489, §1º, IV, DO CPC – PRETENSÃO REJEITADA – (3) – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA, MAS APENAS IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DAÍ DECORRENTES PELO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONDICIONADA A EXECUÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 98, §§2º E 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO – (4) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO.