Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO RÉU. COMPORTAMENTO SUSPEITO. BASTA PARA A OCORRÊNCIA DA BUSCA E PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE OUTRA SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e busca domiciliar. O recorrente sustenta a licitude das diligências e requer, sucessivamente, a condenação do acusado ou o retorno dos autos à origem para novo julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas, sem mandado judicial, foram amparadas por fundadas suspeitas e por fundadas razões, respectivamente; e (ii) estabelecer se, afastada a nulidade das provas decorrentes das buscas, o Tribunal pode proferir julgamento condenatório ou deve determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fuga do réu ao avistar a equipe policial (comportamento suspeito), o descarte de objeto durante a perseguição e o contexto fático previamente constatado constituem fundadas razões aptas a justificar a busca pessoal e posterior busca domiciliar com ingresso no domicílio, nos termos dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal. 4. O ingresso dos policiais na residência mostra-se legítimo diante da situação de flagrante delito inerente ao crime permanente de tráfico de drogas, inexistindo violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. 5. Os depoimentos prestados pelos policiais em juízo constituem meio de prova idôneo quando coerentes entre si, submetidos ao contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios. 6. Havia fundada suspeita para a busca pessoal e fundadas razões para a busca domiciliar. Fuga. Comportamento suspeito. Presença de justa causa.7. A sentença se limitou ao reconhecimento da ilicitude das provas e deixou de examinar o mérito da imputação, de modo que a condenação direta pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para efetuar outro julgamento (apreciação das demais teses recursais). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.