Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0001088-57.2026.8.16.0029 Processo: 0001088-57.2026.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$48.354,01 Requerente(s): DAYLINE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA representado(a) por CLAUDETE APARECIDA PLUCINSKI Requerido(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II. Fundamentação: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito fiscal ajuizada DAYLINE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em face do Município de Colombo, visando à declaração de inexigibilidade de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública de pavimentação supostamente a ser realizada na Rua João Petenusso, nº 48 e Rua Joaquim Felix de Godoy, nº 39, ambos neste município. Sustentou a parte autora que efetuou o pagamento após ser comunicada sobre a execução da obra, a qual, todavia, não foi realizada. Afirma a ausência de fato gerador e de lei específica que autorizasse a cobrança. O Município de Colombo/PR apresentou contestação (ref. 16.1). No mérito, sustentou a legalidade da exação, invocando a Lei Municipal nº 684/1997 (Plano Comunitário de Pavimentação). II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Mérito: Inexistindo preliminares a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em delimitar acerca da legalidade do lançamento da contribuição de melhoria cobrada pela parte reclamada. Observe-se que a parte reclamante pretende a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria sob a alegação de que: (i) não há prova da valorização do imóvel decorrente da obra realizada pela municipalidade, eis que sequer foi executada e; (ii) inexistência de lei municipal que discipline a contribuição de melhoria. A despeito das alegações da municipalidade, constatam-se duas irregularidades na constituição do crédito tributário implementado pelo ente tributante. Primeiramente, há que se reconhecer a inexigibilidade do tributo cobrado ante a ofensa ao disposto no art. 82 do Código Tributário Nacional, o qual exige prévia lei municipal para autorização da contribuição de melhoria, pelo que não basta a mera confecção de Edital de Contribuição de Melhoria. O art. 82, I do Código Tributário Nacional exige lei específica, isto é, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria, a qual não pode ser instituída apenas em face de sua previsão genérica na legislação tributária municipal. Ademais, não há possibilidade de cobrança ou majoração de tributos sem prévia lei que lhe defina, sob pena de violação à norma constitucional (CF, art. 150, I). A cobrança é irregular, porquanto inexiste lei específica anterior à obra autorizando a instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo ente municipal, não suprindo tal requisito a simples publicação de edital pelo Poder Executivo local ou a estipulação genérica no código tributário municipal. Por outro lado, constata-se igualmente a irregularidade quanto à apuração da valorização imobiliária. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel decorrente de obra pública do qual o contribuinte é proprietário, de modo que a obrigação tributária somente surge se da obra decorrer valorização individualizada ao bem. Com efeito, o art. 81 do Código Tributário Nacional dispõe que "a contribuição de melhoria [...] é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". Em acréscimo, o art. 82, § 1º, do CTN estabelece que "a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra [...] pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização". E no mesmo contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. I - A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Precedentes: REsp nº 766.107/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/04/08; REsp nº 629.471/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/03/07; REsp nº 647.134/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/02/07 e REsp nº 615.495/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/05/04. [...]. (AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008). Destarte, é imprescindível que o ente tributante comprove que observou o limite individual de valorização relativo a cada imóvel, decorrente da obra pública de pavimentação asfáltica, o que não se verifica no presente caso, eis que a pavimentação anunciada sequer foi efetivamente executada. Assim, inexiste o fato gerador da contribuição de melhoria, pois sem a realização da obra não há valorização imobiliária nem tampouco se pode admitir a cobrança do tributo correspondente. Note-se que o Edital de Custos 007/2015 (ref. 16.2) não demonstra cabalmente a valorização individual de cada imóvel, impondo-se o quantum do acréscimo patrimonial unicamente em função da metragem do bem, ou seja, o ente municipal não comprova o valor anterior à realização da pavimentação asfáltica, tampouco fornece critérios aptos a indicar a valorização individualizada de cada imóvel, o que obsta a exigibilidade do tributo. A jurisprudência dominante desta Turma Recursal assim se manifesta: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021) - grifei. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PÉROLA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL. IMPERATIVIDADE DE PUBLICAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PAGAMENTO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000313-65.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2021) De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça demanda a edição de lei específica, para cada obra pública, autorizando a instituição e cobrança da contribuição de melhoria, não bastando a previsão genérica na legislação municipal: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04 /05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08 /2005, DJ 03/10/2005) [...]. (REsp 927.846/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 20/08/2010) A procedência dos pedidos pedidos iniciais, portanto, com a declaração da inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, é a medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade do lançamento tributário e a inexigibilidade da Contribuição de Melhoria referente às inscrições imobiliárias 02.05.143.0055.001, 03.04.391.0340 e 03.04.391.0380.001 (ref. 1.6); confirmando a tutela de urgência concedida na ref. 9.1.. Por consequência resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo de Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
