Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS E LAUDO COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE TAL CONCLUSÃO E A REFERÊNCIA POSTERIOR A ESSES ELEMENTOS COMO INTEGRANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO.A MERA MENÇÃO AOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES NÃO SIGNIFICA QUE A CONVICÇÃO JUDICIAL TENHA SE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NELES, MAS APENAS QUE FORAM EXAMINADOS EM CONJUNTO COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.A QUESTÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, DE MODO QUE EVENTUAL INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA CONFIGURA MATÉRIA DE MÉRITO RECURSAL, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO REGISTROU A EXISTÊNCIA DA CAT SINDICAL, APRECIOU A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E ADERIU ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E CONCAUSALIDADE.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 416 DO STJ QUANDO O ACÓRDÃO CONCLUI, COM BASE NA PROVA PERICIAL, PELA INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.A DISCUSSÃO ACERCA DO TEMA 862 DO STJ RESTA PREJUDICADA DIANTE DA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL AO BENEFÍCIO PLEITEADO.O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Vagner Andrietta (OAB: 138847/SP) - Derick Vagner de Oliveira Andrietta (OAB: 360176/SP) - 1° andar