Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000816-46.2026.8.16.0067 Processo: 0000816-46.2026.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ISAQUE DA SILVA GONÇALVES Réu(s): THAYLE JUNIOR MONTEIRO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de THAYLE JUNIOR MONTEIRO, pela prática, em tese dos delitos previstos no art. 155, § 4º, I, e no art. 180, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos (mov. 38.1): FATO 01 – FURTO QUALIFICADO No dia 18 de maio de 2026, por volta das 23h20min, durante o repouso noturno, em via pública, na Avenida dos Imigrantes, nº 1050, Centro, neste Município e Comarca de Cerro Azul/PR, o denunciado THAYLE JUNIOR MONTEIRO, agindo com consciência e vontade, e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 02 (duas) baterias automotivas da marca Zetta, bens estes de propriedade da vítima Isaque da Silva Gonçalves, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Auto de Entrega (mov. 1.12) e Imagens (mov. 1.19 a 1.28). O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, eis que o denunciado, para acessar e subtrair as baterias que guarneciam os automóveis estacionados, abriu o capô dos veículos e cortou os fios que as conectavam à estrutura, evadindo-se do local na posse dos bens. FATO 02 – RECEPTAÇÃO Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado THAYLE JUNIOR MONTEIRO, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, em proveito próprio, conduziu 01 (uma) motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, cor vermelha, placa AAW-8294, de propriedade da vítima Fabio Matias de Lara, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, furto ocorrido no dia 04/05/2026 no município de Rio Branco do Sul/PR, conforme Boletim de Ocorrência nº 2026/600659 (mov. 1.18). Consta que, no dia 18 de maio de 2026, após o cometimento do crime descrito no primeiro fato, o denunciado foi localizado e abordado por policiais militares na posse direta da referida motocicleta, que ostentava alerta de furto, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), depoimentos dos policiais (mov. 1.3 e 1.5) e Imagens (mov. 1.19 a 1.28). A denúncia foi recebida em 27/05/2026 (mov. 47.1). O réu foi citado (mov. 61.1). Foi apresentada resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado, resguardando-se o direito de discutir o mérito em momento processual oportuno (mov. 67.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 71.1) Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Certidão da antecedentes criminais (mov. 94.1). Em audiência, procedeu-se a oitiva da vítima, das testemunhas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 96.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em que requereu a procedência da denúncia. Teceu considerações sobre a dosimetria de pena. (mov. 101.1). A defesa requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito previsto no art. 155 do Código Penal para o delito previsto no art. 345 do CP. Ainda, caso se reconheça a prática do delito de furto, a defesa requereu o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP e a condenação por furto simples. Por fim, requereu a absolvição pelo delito de receptação, fundamentando no art. 386, VII, do CPP (mov. 105.1). Em síntese, é o relatório. FundamentaçãO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito da acusação. Fato 01: art. 155, §4º, I, do Código Penal Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I do Código Penal, assim disposto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º- A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; A materialidade resta comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.4), boletim de ocorrência do furto da motocicleta (mov. 1.18), fotos (mov. 1.19/1.28), auto de avaliação indireta (mov. 86.1), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria recai sobre o réu. A vítima ISAQUE DA SILVA GONÇALVES (mov. 95.1) relatou que, às 23:18, viram na câmera que o réu estava furtando duas baterias de dois carros em sua oficina. Quem avisou o depoente foi sua esposa, então foi até o local e acionou a polícia. Depois, o réu foi apreendido em posse das baterias. Foram furtados os carros que ficavam em frente à oficina, no pátio, que é de livre acesso. O réu abriu o capô de um dos carros e danificou o capô do outro carro, a fiação de ambos ficou danificada. O prejuízo foi de R$ 1.800,00, porque os carros eram de clientes e o depoente teve que arcar. Confirmou que a oficina é a de portão branco das imagens de mov. 1.18. Não devia dinheiro ao réu, não o conhecia, nunca conversou por WhatsApp. O valor do prejuízo é do conserto da bateria, dos fios; não tem nota disso, pois realizou os reparos nos veículos para devolver aos proprietários. As baterias eram da marca Zeta. A identificação do réu foi feita pelos policiais. O Policial Militar CLEBERSON LUIZ CASTILHO (mov. 95.2) relatou que estavam em deslocamento para atendimento de uma ocorrência de violência doméstica, quando foram abordados pela vítima, que informou ter observado pelas câmeras de sua oficina que um indivíduo masculino tinha aberto o capô de dois veículos e subtraído a bateria. Após a finalização da ocorrência, o Sargento Fernandes recebeu uma mensagem em seu celular pessoal de uma pessoa pedindo socorro, que seu ex-companheiro estava em sua residência, com uma motocicleta e duas baterias. A equipe se deslocou ao endereço e, chegando no local, a motocicleta condizia com as das imagens e as baterias. Deram voz de abordagem, mas o réu não obedeceu e foi necessário uso de força policial. O réu dizia que não tinha medo da polícia, não colocou a mão na cabeça. O réu disse que tinha pegado a motocicleta emprestada de seu primo, mas o bem estava no alerta de furto ocorrido em Rio Branco do Sul. A motocicleta e as baterias estavam ao lado da residência. Essa ocorrência foi iniciada 00h e finalizada somente às 6h, por inconsistências no sistema, de modo que houve erro de digitação no boletim de ocorrência e ele não furtou a fiação. O dano no capô foi informado pela vítima e tinha uma chave, que o réu possivelmente usou para a retirada das baterias. O réu lhes disse em delegacia que a vítima estava devendo para ele, mas a vítima relatou que não o conhecia. O réu estava bem alterado, mas não sabe dizer se estava sob efeito de entorpecente ou álcool. O Policial Militar ABRAAO FERNANDES (mov. 95.3) relatou que estavam saindo para dar atendimento para outra ocorrência, quando a vítima lhes disse que tinha visto nas câmeras de sua oficina um indivíduo magro e alto furtando baterias dos veículos. Quando estavam em deslocamento, recebeu uma mensagem de uma pessoa pedindo socorro, dizendo que um homem com uma motocicleta e duas baterias tinha entrado na residência de outra pessoa, de nome Jô. Foram até o local e abordaram o réu, que tentou se evadir, não queria ser abordado. A motocicleta tinha alerta de furto em Rio Branco do Sul, mas não se recorda de quem ele falou que tinha recebido o bem. Já conhecia o réu de outras ocorrências de furto. Acha que o réu e a vítima não se conheciam, porque a vítima não identificou quem era a pessoa do vídeo. Aparentemente o réu não estava embriagado ou sob substâncias entorpecentes. O réu resistiu para não ser algemado, mas não agrediu a equipe. Interrogado, THAYLE JUNIOR MONTEIRO (mov. 95.4) disse que a vítima devia um dinheiro para ele e não pagava, não respondia as mensagens, então foi lá e subtraiu as baterias. A vítima lhe devia umas peças de um carro. Não tentou entrar na residência do Sr. Jocenir. Não danificou o capô e não estragou os fios. Comprou a motocicleta de um colega de trabalho em Rio Branco do Sul, por R$ 2.000,00, à vista, em dinheiro. Não conferiu no DETRAN, não olhou documentação, comprou como “piseira”. Finda a instrução processual, a despeito das teses defensivas, a autoria delitiva restou devidamente comprovada, não apenas pela confissão parcial do réu, mas sobretudo pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório, o réu admitiu que se dirigiu à oficina da vítima e subtraiu as duas baterias, negando, contudo, o rompimento de obstáculo e alegando dívida pretérita da vítima (mov. 95.4). Sua versão, todavia, mostra-se isolada e foi infirmada pelas demais provas orais. A vítima relatou que visualizou, por meio das câmeras de sua oficina, o réu subtraindo as baterias que guarneciam veículos estacionados em pátio de livre acesso, tendo acionado a polícia, que o localizou na posse dos bens. Asseverou que não conhecia o acusado e que sua identificação foi feita pelos policiais. No mesmo sentido, os Policiais Militares confirmaram que o réu foi abordado pouco tempo depois e ainda na posse das baterias e da motocicleta descritas na denúncia (mov. 95.2 e 95.3). Assim, a autoria delitiva é inequívoca e encontra respaldo em prova segura e coesa, apta a sustentar o decreto condenatório. A alegada dívida encontra amparo unicamente na palavra isolada do réu, desprovida de qualquer respaldo probatório. A vítima negou conhecer o réu e negou a existência de qualquer negociação. Não foi juntado nenhum documento que demonstre o débito da vítima com o réu, ou de que tenham conversado anteriormente, ou que o acusado tenha mandado mensagens via WhatsApp. Assim, não subsiste o pedido de desclassificação do delito de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, pois inexiste pretensão legítima, ou ao menos supostamente legítima, que o agente busca satisfazer por meios próprios. Ademais, o réu furtou os objetos e se evadiu, de modo que comprovado o animus de assenhoreamento definitivo. Também não procede o pedido da defesa pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal. A vítima descreveu de forma clara e segura que o réu abriu o capô dos veículos, danificando a estrutura de um deles, e rompeu a fiação que conectava as baterias, a fim de retirá-las. Tal conduta caracteriza o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, pois o agente teve de vencer barreira destinada a resguardar e manter os bens em seus lugares. A circunstância de o Policial Militar ter mencionado eventual equívoco na digitação do boletim de ocorrência quanto à fiação não infirma o relato firme e coerente da vítima, que apurou o ocorrido logo após os fatos e arcou com os reparos dos veículos. Por fim, a ausência de laudo pericial não obsta o reconhecimento da qualificadora, porquanto a realização da perícia restou inviabilizada pelo fato de a vítima ter promovido o conserto dos veículos para devolvê-los aos respectivos proprietários, admitindo-se, em tal hipótese, a comprovação por outros meios de prova, notadamente a prova oral produzida sob o contraditório. O STJ tem aceitado outros meios de prova para comprovar o arrombamento: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA . ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem a realização de perícia técnica, e afastou a aplicação do princípio da insignificância . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova que comprovam o crime. 3 . A questão também envolve a análise da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reprovabilidade da conduta e o valor dos bens subtraídos.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescindibilidade da perícia técnica quando há outros elementos de prova que comprovam de forma inconteste a qualificadora de rompimento de obstáculo .5. No caso, a prova testemunhal e os vídeos da ação do acusado foram considerados suficientes para comprovar o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica.6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta e ao fato de o crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo . IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: "A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e o crime é demonstrado por outros meios de prova ."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 158. Jurisprudência relevante citada: (...) (STJ - AgRg no HC: 906288 DF 2024/0131419-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025) Assim, resta configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo. Presente a tipicidade e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, as provas produzidas nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu, reconhecendo-se a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Fato 02: art. 180, caput, do Código Penal Consoante constou do relatório, imputa-se também ao réu a prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, assim redigido: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A materialidade resta comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.4), boletim de ocorrência do furto da motocicleta (mov. 1.18), fotos das baterias (mov. 1.19), fotos (mov. 1.20/1.28), auto de avaliação indireta (mov. 86.1), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução. A autoria recai sobre o réu. A defesa requereu a absolvição quanto ao delito de receptação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Contudo, o réu foi abordado pelos policiais militares na posse direta da motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, cor vermelha, placa AAW-8294, que ostentava alerta de furto ocorrido no município de Rio Branco do Sul (mov. 1.18, 95.2 e 95.3). Em seu interrogatório, o réu confirmou que estava na posse do veículo, alegando tê-lo adquirido de um colega de trabalho em Rio Branco do Sul, pelo valor de R$ 2.000,00, à vista, em dinheiro, admitindo que não conferiu a documentação nem consultou o DETRAN, tendo comprado a motocicleta como “piseira” (mov. 95.4). É consabido que, quando a coisa de origem ilícita é encontrada na posse do acusado, atribui-se a este o ônus de comprovar a origem lícita do bem ou as circunstâncias que evidenciem o desconhecimento de sua procedência criminosa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A versão apresentada em seu interrogatório não veio acompanhada de qualquer elemento que comprovasse as circunstâncias da alegada negociação, sequer tendo o réu declinado a qualificação completa do suposto vendedor (mov. 95.4). Ao contrário, a aquisição de veículo por valor à vista, sem qualquer cautela quanto à sua procedência e documentação, adquirido como “piseira”, revela a plena assunção do risco quanto à origem ilícita do bem, o que evidencia o dolo e caracteriza o tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito receptação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado THAYLE JUNIOR MONTEIRO pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, I, e no art. 180, caput, do Código Penal, bem como nas despesas processuais (art. 804 do CPP). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelo critério bifásico (art. 49 do CP). Primeiro fixa-se o número de dias-multa entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta), observando-se os limites legais e guardando-se proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, segundo orienta a doutrina e entende a jurisprudência. Após, arbitra-se o valor do dia-multa, de 1/30 (um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente no país ao tempo do fato, atendendo-se, principalmente, à situação econômica do réu (art. 60 do CP), a qual, inclusive, autoriza a majoração até o triplo na hipótese em que se revele ineficaz, apesar de aplicada no máximo (§ 1°). Fato 01: art. 155, §4º, I, do Código Penal Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, valoro negativamente a culpabilidade, visto que, no dia dos fatos, o réu estava em cumprimento de pena em regime aberto, nos autos n.º 4000008-07.2025.8.16.0067. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de antecedentes (mov. 94.1), verifica-se que o réu foi condenado nos autos n.º 0001362-72.2024.8.16.0067, com trânsito em julgado em 27/05/2026, o que configura maus antecedentes. O réu também foi condenado nos autos n.º 0001303-84.2024.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/02/2025, que será valorado na segunda fase da dosimetria penal. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Diante disso, não há informações suficientes para valorar negativamente. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, valoro negativamente as circunstâncias do delito, uma vez que o réu cometeu o delito em período noturno. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No presente caso, valoro negativamente as consequências, uma vez que, apesar de as baterias furtadas terem sido restituídas para a vítima, ela teve que arcar com o conserto dos veículos que eram de propriedade de clientes, o que totalizou um prejuízo de, aproximadamente, R$ 1.800,00. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada contribuiu com a prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a exasperação é devida na proporção de 4/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixando pena-base em 5 anos de reclusão e 185 dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Considerando que o réu foi condenado nos autos n.º 0001303-84.2024.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/02/2025, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, II, alínea “d”, do Código Penal, visto que o réu confessou que retirou as baterias dos veículos, ainda que alegando que o fez para saldar débito da vítima consigo. Nos termos do art. 67 do Código Penal, compenso a agravante com a atenuante e mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 185 dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de aumento ou diminuição. Assim, mantenho a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 185 dias-multa. Fixo como valor unitário do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49 do CP). Fato 02: art. 180, caput, do Código Penal Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, valoro negativamente a culpabilidade, visto que, no dia dos fatos, o réu estava em cumprimento de pena em regime aberto, nos autos n.º 4000008-07.2025.8.16.0067. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de antecedentes (mov. 94.1), verifica-se que o réu foi condenado nos autos n.º 0001362-72.2024.8.16.0067, com trânsito em julgado em 27/05/2026, o que configura maus antecedentes. O réu também foi condenado nos autos n.º 0001303-84.2024.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/02/2025, que será valorado na segunda fase da dosimetria penal. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Diante disso, não há informações suficientes para valorar negativamente. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, entendo que as circunstâncias foram normais à espécie. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No presente caso, as consequências são normais ao tipo penal, Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada contribuiu com a prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a exasperação é devida na proporção de 2/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixando pena-base em 3 anos de reclusão e 97 dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Considerando que o réu foi condenado nos autos n.º 0001303-84.2024.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/02/2025, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Ausentes atenuantes. Assim, exaspero a pena-base à fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e 113 dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de aumento ou diminuição. Assim, mantenho a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 113 dias-multa. Fixo como valor unitário do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49 do CP). Concurso material de crimes e pena definitiva Incide, por fim, a regra do concurso material, tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos, impondo-se a soma das penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Assim, resulta uma sanção final e definitiva de 8 anos, 6 meses de reclusão e 298 dias-multa. Fixo como valor unitário do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49 do CP). Regime inicial de cumprimento de pena Em razão da quantidade de pena aplicada, bem como ante a presença de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso II do artigo 44 do Código Penal, e do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, I, do Código Penal) ante a reincidência. Direito de recorrer em liberdade No presente caso, o réu foi preso preventivamente (mov. 20.1) e foi condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, de modo que mantenho a prisão. Expeça-se guia de execução provisória. Indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. A vítima estimou o prejuízo em R$ 1.800,00, o que é condizente com o auto de avaliação indireta (mov. 86.1). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos danos materiais causados à vítima, no montante de R$ 1.800,00. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e, após, de acordo com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Deixo de arbitrar indenização por dano moral, considerando que não foi demonstrado abalo psicológico que extrapolasse o usual para a situação vivenciada. Efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Não há fiança e nem bens apreendidos pendentes de destinação. Honorários advocatícios Em favor do réu foi nomeado como defensor o Dra. RAIMUNDO WANDERSON JOHNLENNON ALVES DE SOUSA, OAB/PR n.º 94.765. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização de eventual pena de multa aplicada; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima o resultado do presente feito, conforme art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. g) Observe-se a obrigatoriedade da identificação do perfil genético no momento do ingresso do apenado no estabelecimento prisional, conforme Lei 7.210/84, art. 9º-A. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
