Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE O CONTRATO N. 3632581960339 E O RESPECTIVO DÉBITO. ADUZ QUE REFERIDO DÉBITO FOI INSCRITO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE AS RÉS COMPROVARAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SOB O N. 26325861960339; E (II) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS RÉS NÃO COMPROVARAM O LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTRATO ASSINADO E BIOMETRIA REALIZADA) E O CONTRATO OBJETO DA LIDE (N. 3632581960339). NÃO HÁ DOCUMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE CONTRATAR SERVIÇO DE N. 26325861960339. É PRÁTICA ABUSIVA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA (ART. 39, III, DO CDC). O CONTRATO N. 26325861960339 DE CARTÃO DE CRÉDITO É INEXISTENTE E OS DÉBITOS DELE DECORRENTES SÃO INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO AO AUTOR; E (II) OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS. O ENVIO DE FATURA DESASSOCIADO DE OUTROS ATOS DE COBRANÇA OU DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES NÃO GERA DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO N. 3632581960339 E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES EM RELAÇÃO AO AUTOR.