Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO NO EXAME DE PEDIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM PRETERIDOS NO EMBARQUE EM VOO OPERADO PELA RÉ E NÃO FORAM INDENIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DOS AUTORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS AUTORES, COMO CONTRATANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E PAGADORES DAS PASSAGENS DE TERCEIROS, TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR, EM NOME PRÓPRIO, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA TARIFADA DECORRENTE DA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE SOFRIDA PELOS TERCEIROS; (II) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS PELOS AUTORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INEXISTE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE OS AUTORES POSTULEM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CADA PASSAGEIRO É TITULAR DE DIREITO AUTÔNOMO E PERSONALÍSSIMO AO TRANSPORTE, AINDA QUE O BILHETE TENHA SIDO PAGO POR TERCEIRO. A RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016 PREVÊ COMPENSAÇÃO FINANCEIRA IMEDIATA DE 250 DES EM CASO DE PRETERIÇÃO EM VOO DOMÉSTICO, DIREITO DO PASSAGEIRO QUE SOFREU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS TERCEIROS; (II) A SENTENÇA É NULA POR OMISSÃO NO EXAME DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS POR GUSTAVO BUENO OLIVEIRA DOS SANTOS, JANIELE DOS SANTOS E PATRÍCIA BUENO DOS SANTOS, MOTIVO PELO QUAL O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A TAIS PEDIDOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA A DEFESA DO DIREITO DE TERCEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM.