Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Luan de Souza Jesus, qualificado nos autos, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, estando o apenado proibido de frequentar bares, boates, lanchonetes ou outros locais onde haja venda de bebida alcoólica para consumo instantâneo (CP, art. 47, inc. IV), e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo o apenado permanecer em sua residência aos sábados e domingos, das 19 horas em diante, ante a falta de Casa de Albergado ou outro estabelecimento adequado (CP, art. 48). - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP), GUSTAVO MEDRADO SANTOS (OAB 74585/BA)