Ementa
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIRO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DISPONIBILIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. ART. 373, II, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.