Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ GRATUIDADE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADA A APELANTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan da Fonte Ferreira (OAB: 441953/SP) - Jéssica Correia Valentim (OAB: 493672/SP) - Anderson Felipe Alves da Silva (OAB: 402609/SP) - Epeus José Michelette (OAB: 170518/SP) - 4º andar