Ementa
ALIMENTOS PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA - INCONFORMISMO DO RÉU - -ARBITRAMENTO (17% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE REQUERIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL) QUE ATENDEU AO BINÔMIO LEGAL REDUÇÃO PRETENDIDA - DESCABIMENTO ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DE MODO QUE O VALOR FIXADO EXTRAPOLA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO (O QUE, NA PRÁTICA, ACOMODARIA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM DETRIMENTO DO FILHO MENOR QUE TEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS) - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS QUE DEVEM MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 85 E 98, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar