Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO CIVIL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000013-70.2025.8.16.9000). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. REGULARIDADE DO DOSSIÊ FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.