Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESIDUAL. AUXÍLIO-MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/1981. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERCENTUAL FIXADO EM 30% NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTO. TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 12.681/2025 REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 10% DO VALOR DA BOLSA. EFEITO IMEDIATO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. IRRETROATIVIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento do auxílio-moradia, no percentual de 30% do valor bruto da bolsa de residência médica, inclusive no curso do programa, buscando a reforma parcial do julgado para que, a partir da vigência do Decreto n. 12.681/2025, o percentual passe a 10% (dez por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o Decreto 12.681/2025, que regulamentou o art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/1981 e fixou o auxílio-moradia em 10% do valor da bolsa, produz efeito imediato sobre as parcelas vincendas das relações de residência médica em curso, alterando o percentual de 30% fixado pela R. Sentença para o período posterior a 20 de outubro de 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso (preparo certificado ao mov. 43.1 dos autos principais).4. Quanto ao cerne da controvérsia, assevero que a superveniência do Decreto 12.681/2025 deve ser examinada à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. O direito ao auxílio-moradia já decorria do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, e, antes da regulamentação, vinha sendo concretizado, por construção jurisprudencial, mediante conversão em pecúnia no percentual de 30% da bolsa. Sobreveio, porém, no curso da relação jurídica, o Decreto 12.681/2025, cujo art. 11, § 1º, passou a estabelecer, expressamente, o percentual de 10% para o auxílio-moradia, na hipótese de ausência de estrutura habitacional – hipótese dos autos. Nessa perspectiva, por força do art. 84, IV, da Constituição Federal, o decreto regulamentar destina-se à fiel execução da lei e, uma vez editado, projeta eficácia imediata sobre as prestações sucessivas ainda não vencidas, sobretudo porque a própria lei remeteu a disciplina da moradia ao regulamento.5. Ao mesmo tempo, a incidência da norma superveniente não pode operar retroativamente para reduzir parcelas já vencidas sob o regime anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança. Assim, a solução constitucionalmente adequada é distinguir as situações já consumadas das prestações vincendas: preserva-se o parâmetro de 30% para o período anterior à entrada em vigor do Decreto n. 12.681/2025, quando inexistia regulamentação específica, e aplica-se o percentual de 10% apenas às parcelas posteriores, sem retroação. Desse modo, harmonizam-se, no caso concreto, a legalidade administrativa, invocada pela parte Recorrente, com a vedação de retroatividade prejudicial sustentada pelo Recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) antes da regulamentação do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, a ausência de fornecimento de moradia autoriza a conversão do benefício em pecúnia no percentual de 30% do valor da bolsa; ii) sobrevindo o Decreto n. 12.681/2025, as parcelas posteriores à sua vigência devem observar o percentual de 10% do valor da bolsa, mantido o critério anterior quanto ao período precedente.Dispositivos relevantes: art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/1981; art. 11, § 1º, do Decreto n. 12.681/2025.Jurisprudência relevante: TRF-4 - RCIJEF: 50322216520254047100 RS, Relator.: Andrei Pitten Velloso, Data de Julgamento: 18/12/2025, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Data de Publicação: 19/12/2025; TJ-PR 00530785020258160182 Curitiba, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 11/05/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2026.