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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0002026-10.2025.8.16.0119

Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
24/08/2026
Publicação
DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ)
0002026-10.2025.8.16.0119
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MÉRITO - INSURGÊNCIA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LC 109/01 – ATO ÚNICO QUE NÃO SE PROLONGA NO TEMPO – INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA – AUTOR QUE DEMOROU MAIS DE 5 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO – SÚMULAS 291 E 427 DO STJ – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 §11, CPC, MAJORADOS EM 5% - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.