Ementa
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. GIGANTOMASTIA ASSOCIADA À DORSALGIA CRÔNICA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FINALIDADE TERAPÊUTICA E REPARADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ESTRITAMENTE ESTÉTICO. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPI 7265 E QUE CONVERGEM PARA A EXIBIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.