Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – CDC – INCIDÊNCIA – SÚMULA N. 297 DO E. STJ – ENCARGOS FINANCEIROS – ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NO CONTRATO QUE DEVE SER RECONHECIDA – LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELA BACEN A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES É MEDIDA DE RIGOR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.