Ementa
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO RMC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes, em ação que discute contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado e cartão RMC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, analisar se a existência de depósito em conta do autor afasta a plausibilidade da alegação de fraude e examinar a alegação de irreversibilidade da medida em razão da possível liberação da margem consignável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito está demonstrada por inconsistências cadastrais relevantes nos contratos, como divergências em dados pessoais e identificação biométrica, indicando possível fraude.4. O depósito de valores em conta do autor não afasta, por si só, a plausibilidade da fraude, exigindo dilação probatória.5. O perigo de dano decorre da incidência de descontos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa.6. A alegada irreversibilidade da medida não impede sua concessão, pois a proteção da subsistência do consumidor prevalece, sendo possível a reversão jurídica posterior.7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com proteção à parte vulnerável.IV. DISPOSITIVO8. Agravo conhecido e provido, para deferir a tutela de urgência e determinar a suspensão dos descontos e a vedação de inscrição em cadastros restritivos.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º e 14.