Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DE SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO OCASIONANDO A FRATURA NO TORNOZELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA MÉDICA CONSTATA A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES FUNCIONAIS RELACIONADAS À FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO OCASIONADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO NOTICIADO, CUJO NEXO CAUSAL FOI COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS.A PRESENÇA DE ACIDENTE, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 862, SENDO FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DA MESMA MOLÉSTIA.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Maria Jose da Cunha Pereira (OAB: 339108/SP) - 1° andar