Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo seus termos parte integrante da presente decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante da notícia de descumprimento do acordo celebrado (mov. 18.1), oportunize-se a manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início da fase de cumprimento de sentença com adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito