Ementa
os Juizados Especiais Cíveis, vigora o princípio da celeridade e do impulso oficial, incumbindo às partes a manutenção de seus dados cadastrais atualizados perante o juízo. O artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 estabelece textualmente que são consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar sua mudança. A não localização da parte autora, após esgotadas as diligências cabíveis, inviabiliza a continuidade da marcha processual. Portanto, reputo válida a última tentativa de intimação e, diante do evidente desinteresse no prosseguimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0015097-31.2025.8.16.0038 Processo: 0015097-31.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.693,53 Polo Ativo(s): FAGNER CUSTODIO DOS SANTOS Polo Passivo(s): MARIA LUCIANA OZORIO Valtemir Proença SENTENÇA Verifica-se dos autos que a audiência de conciliação designada não foi realizada, tendo sido cancelada em razão da não localização da parte autora para sua intimação pessoal. Consta, ainda, que já foram promovidas tentativas de intimação do autor, inclusive por meio de correspondência (mov. 42) e mandado cumprido por oficial de justiça (mov. 41.1), sem êxito, permanecendo a parte inerte quanto ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vigora o princípio da celeridade e do impulso oficial, incumbindo às partes a manutenção de seus dados cadastrais atualizados perante o juízo. O artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 estabelece textualmente que são consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar sua mudança. A não localização da parte autora, após esgotadas as diligências cabíveis, inviabiliza a continuidade da marcha processual. Portanto, reputo válida a última tentativa de intimação e, diante do evidente desinteresse no prosseguimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
