Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (Lg) Autos nº. 0008858-62.2025.8.16.0021 Processo: 0008858-62.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.781,90 Polo Ativo(s): mario de souza lopes Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. A parte exequente, devidamente intimada para manifestar sobre o prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95) (mov. 71.1), deixou o prazo decorrer in albis (mov. 73.0). Registre-se, com a devida vênia, que este feito tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cível, portanto, sujeito aos princípios informativos e disposições constantes da normativa especial (Lei nº 9099/1995), dentre as quais, cumpre destacar, a gratuidade, simplicidade, economia processual e a celeridade. Com efeito, ao optar pela execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização de bens do executado recai à parte exequente, não se justificando que o credor transfira ao Judiciário diligências ilimitadas, nitidamente investigatórias, para a localização de bens, sem qualquer lastro concreto. O processo nos Juizados Especiais Cíveis não exige pagamento de custas do proponente, mas evidentemente não é de graça ao erário, de modo que a eleição da via proposta evidentemente submete as partes a particularidades próprias, cabendo ao magistrado a racionalização devida, sob os aforismos da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se admitir, às expensas dos cofres públicos, um mecanismo infindável de investigação patrimonial, incompatível com esta sistemática. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002394-45.2007.8.16.0088 – Guaratuba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN. JULGAMENTO: 17.09.21). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DOS EXECUTADOS A SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDOS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR. 1ª Turma Recursal. RECURSO INOMINADO. 0017535-10.2013.8.16.0019. Rel.: JUIZA DE DIREITO MELISSA AZEVEDO OLIVAS. JULGAMENTO: 18.09.2019). Evidente, pois, que a “A dinâmica dos Juizados Especiais não se compraz com o tráfego circular da parte exequente na forma de pedidos sem perspectiva alguma de efetiva localização de bens. Quando o processo alcança esse quadro, tem incidência, como bem observou o d. Juiz sentenciante, a regra do art. 53, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo.” (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI. 0010882-19.2010.8.16.0044/1. 2. Relator JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO DOUTOR. JULGAMENTO: 31.03.2023). 2. No caso, as diligências instadas pela exequente já foram realizadas pelo juízo e eventual decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos já executados, cabendo reiterar que os custos dos processos em trâmite no âmbito deste microssistema, em primeiro grau, são suportados por toda a coletividade (art. 54, Lei 9099/95). Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR. 5ª Turma Recursal. RI. 0036992-18.2019.8.16.0019. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE – Julgamento: 15.05.2023) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 5ª Turma Recursal. RI 0007854-84.2020.8.16.0014. Rel. Juíza de Direito Maria Roseli Guiessmann. J.: 16.12.23). Com efeito, como já exposto em deliberação judicial inicial desta fase executiva, as medidas já realizadas nos autos não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação efetiva da alteração da situação econômica do devedor), o que, data vênia, passou ao largo de se verificar no caso dos autos. Destarte, nenhuma das diligências até então realizadas se mostrou efetiva e o próprio credor não apontou concretamente qualquer indício de que a parte devedora esteja a ocultar patrimônio. Há uma realidade que precisa ser encarada: significativa parte dos executados realmente não possui patrimônio hábil a ser penhorado, e todo o conjunto acima exposto revela ser esta a situação dos autos. 3. Considerando, pois, que as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar patrimônio penhorável do devedor foram esgotadas, bem como a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, com apoio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor. Registre-se, ao cabo, que o microssistema dos Juizados Especiais, pautado pelos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º), não se amolda à disposição do art. 921, inciso III, do CPC (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0002394-45.2007.8.16.0088. Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN. JULG.: 17.09.21). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO
