Inteiro teor
PROCESSO Nº 0800744-05.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) INDICIADO: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA - PB11140 Advogado do(a) REU: MARLYSON PEDRO COSTA - PB27558 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS e WELLINGTON BEZERRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006 (ID 108180311). De acordo com o caderno processual, foi instaurado o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 13 de janeiro de 2025, pela Central de Flagrantes de João Pessoa, tombado sob o nº 0800729-36.2025.8.15.2002, para apurar a ocorrência dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006 (ID 106149604). A denúncia narra que, no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 13h00min, nas imediações do Espaço Cultural José Lins do Rego, mais precisamente na Rua Abdias Gomes de Almeida, bairro Tambauzinho, nesta Capital, os acusados foram presos em flagrante após terem sido encontrados em circunstâncias típicas de tráfico de entorpecentes e de associação para tal fim. Guardas civis municipais foram acionados via Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para averiguar denúncias e registros em vídeo que noticiavam a venda de entorpecentes por um indivíduo nas imediações do mencionado centro cultural, enquanto um segundo suspeito permanecia ao lado realizando vigilância do local. Continuou a exordial que, ao chegarem ao endereço indicado, os agentes de segurança pública procederam à abordagem dos indivíduos com características coincidentes com as filmagens. Na posse direta de JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS, foram encontradas 100 (cem) porções de substância sólida amarelada compatível com crack, devidamente fracionadas e embaladas para difusão ilícita, com peso líquido total de 18,93g (Laudo Definitivo nº 02.01.05.012025.001653, ID 106410731), além da quantia de R$ 162,70 (cento e sessenta e dois reais e setenta centavos) em cédulas e moedas trocadas. Ao seu lado encontrava-se WELLINGTON BEZERRA DA SILVA, apontado inicialmente como suposto olheiro da empreitada delituosa, bem como o usuário Josélio Manuel Gomes, o qual declarou na esfera policial ter acabado de adquirir uma pedra de crack de Jonathan pela quantia de R$ 10,00 (dez reais). Nesse passo, concluiu a peça acusatória que a materialidade delitiva restava demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 106149604, p. 13), pelo comprovante de depósito judicial do valor apreendido (ID 106292959) e pelo Laudo de Exame Definitivo de Drogas nº 02.01.05.012025.001653 (ID 106410731), que atestou positivamente a presença de cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no país, na forma de base livre (crack), acondicionada em 100 invólucros plásticos, com peso total de 18,93g. Registrou, ainda que, em sede de interrogatório policial, o conduzido Jonathan exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 106149604, p. 9), enquanto Wellington negou a prática criminosa, afirmando que trabalhava como vendedor ambulante de mangas e ajudante de obras, encontrando-se no local apenas para almoçar e prestar serviços a terceiros (ID 106149604, p. 10). Em audiência de custódia realizada em 14 de janeiro de 2025, foi concedida liberdade provisória a Jonathan mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID 108014877). Em relação a Wellington, após a devida comprovação de sua identificação civil, foi-lhe igualmente concedida liberdade provisória com cautelares em 30 de janeiro de 2025 (IDs 108014879 e 106898267). A denúncia foi oferecida em 20 de fevereiro de 2025 (ID 108180311). Expedidos mandados de notificação para a apresentação de defesa prévia, os réus não foram localizados nos endereços fornecidos nos autos (IDs 125066115 e 127544505). Acolhendo parecer do Ministério Público (ID 128708504), este Juízo decretou a prisão preventiva dos acusados em 03 de março de 2026, com fundamento no descumprimento das medidas cautelares impostas e na garantia da aplicação da lei penal (ID 154729638), determinando a notificação por edital (IDs 155110522 e 155110540). O mandado de prisão de Jonathan foi cumprido em 16 de março de 2026 (ID 156141691), tendo constituído advogado que apresentou defesa prévia com pedido de revogação de prisão (ID 156323126). Wellington foi capturado em 25 de abril de 2026 (ID 158275171), tendo a Defensoria Pública apresentado defesa prévia em seu favor (ID 158391799). A denúncia foi formalmente recebida em 29 de abril de 2026, mantendo-se a custódia cautelar de ambos os réus e designando-se audiência de instrução e julgamento (ID 158486709). Posteriormente, Wellington constituiu advogado particular (ID 164270793), o qual postulou a revogação de sua prisão preventiva (ID 164270797). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento no dia 31 de agosto de 2026 (IDs 166826445 e anotações do ato), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas de acusação José Roberto Aranha Gomes Junior e Andrea Duarte da Silva, guardas municipais. Pela defesa de Jonathan, foram ouvidas as testemunhas Demétrio Roberto Pereira de Lima e Valdir da Silva Lima. Em seguida, os acusados Jonathan Carlos de Souza Vasconcelos e Wellington Bezerra da Silva foram interrogados. Durante o ato, este magistrado revogou a prisão preventiva de Wellington Bezerra da Silva, restabelecendo as medidas cautelares anteriormente impostas diante da atualização de endereço comprovada, e manteve a prisão preventiva de Jonathan Carlos de Souza Vasconcelos. Não havendo requerimento de outras diligências, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público, em suas alegações finais orais (ID 166826445), pugnou pela procedência parcial da denúncia para condenar JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, requerendo a sua absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006). Em relação a WELLINGTON BEZERRA DA SILVA, o órgão ministerial requereu a sua absolvição de todas as imputações formuladas na exordial acusatória, por insuficiência probatória quanto à autoria e ausência de comprovação de liame associativo. A defesa técnica de JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS, por sua vez, postulou a improcedência da acusação de tráfico ou a desclassificação de sua conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), em virtude de sua primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. A defesa constituída de WELLINGTON BEZERRA DA SILVA ratificou integralmente o pleito absolutório deduzido pelo Ministério Público, requerendo a absolvição de seu constituinte em relação a todos os crimes descritos na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta inexistência de suporte probatório a vincular o acusado aos entorpecentes apreendidos ou a qualquer acordo criminoso. É o relatório. DECIDO. O processo seguiu seu rito regular, não havendo qualquer violação às garantias constitucionais ou legais. Foram rigorosamente respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo preliminares pendentes, vícios ou irregularidades formais aptas a inquinar o feito de nulidade. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou fartamente comprovada pelos elementos documentais e periciais acostados aos autos, notadamente o Auto de Apresentação e Apreensão (ID 106149604, p. 13), o comprovante de depósito judicial do numerário apreendido (ID 106292959) e o Laudo de Exame Definitivo de Drogas nº 02.01.05.012025.001653 (ID 106410731), o qual identificou e atestou a natureza proscrita da substância arrecadada como sendo cocaína na forma de base livre (crack), acondicionada em 100 (cem) porções plásticas individualizadas, totalizando a massa líquida de 18,93g (dezoito vírgula noventa e três gramas). Além da substância entorpecente devidamente positivada em perícia oficial, a apreensão de quantia em dinheiro trocado no montante de R$ 162,70 (cento e sessenta e dois reais e setenta centavos) em poder de Jonathan constitui elemento material fortemente revelador do exercício da mercancia clandestina no local dos fatos. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ostenta natureza de tipo misto alternativo e conteúdo múltiplo, bastando para a sua consumação a prática inequívoca de qualquer uma das condutas nucleares descritas na norma penal incriminadora, tais como trazer consigo, guardar, vender ou ter em depósito a substância entorpecente, independentemente da efetiva realização do ato final de comércio ou da comprovação de lucro imediato. No tocante à autoria atribuída a JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS, a prova colhida sob o crivo do contraditório judicial é categórica e convergente em demonstrar a prática do tráfico de drogas pelo acusado nas imediações do Espaço Cultural José Lins do Rego. O guarda civil municipal JOSÉ ROBERTO ARANHA GOMES JUNIOR, ouvido na qualidade de testemunha, declarou em juízo que a guarnição foi acionada para averiguar informações recebidas pelo sistema de monitoramento indicando a comercialização de drogas no local. Esclareceu que, ao efetuarem a abordagem, as características físicas de Jonathan coincidiam com a pessoa filmada repassando entorpecentes a transeuntes, tendo sido apreendidas as 100 pedras de crack e a quantia em dinheiro trocado em seu poder ou imediatamente ao seu alcance no solo do local de abordagem. No mesmo sentido, a testemunha ANDREA DUARTE DA SILVA, também guarda municipal, relatou sob compromisso legal que a equipe se deslocou após denúncias acompanhadas de imagens e que Jonathan foi abordado no exato ponto indicado, sendo arrecadadas com ele as porções de crack devidamente fracionadas e prontas para entrega a terceiros. Em seu interrogatório judicial, JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS admitiu a posse do entorpecente arrecadado, mas sustentou que as pedras de crack se destinavam com exclusividade ao seu próprio consumo pessoal, negando qualquer intento de comercialização. Afirmou ainda que exercia ocupação lícita como operador de pequeno fiteiro e entregador autônomo, justificando que o dinheiro decorria de suas vendas de alimentos e bebidas. A versão absolutória e desclassificatória articulada pelo réu Jonathan não encontra ressonância no conjunto fático e probatório delineado no processo. A apreensão de expressiva quantidade de crack, substância química com altíssimo potencial destrutivo e lesivo à saúde individual e pública, integralmente dividida em 100 invólucros individuais, em local de intensa circulação de pessoas e com dinheiro em notas miúdas, desconstitui peremptoriamente a tese de porte para mero uso pessoal. Para a distinção entre a figura do tráfico e a do porte para consumo próprio, o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 determina expressamente que o julgador atente à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em tela, a divisão milimétrica em 100 unidades individuais de crack, o depoimento de usuário que confirmou a aquisição direta e as declarações firmes dos agentes públicos formam juízo de certeza quanto à destinação comercial do estupefaciente, inviabilizando a pretensão de desclassificação para o artigo 28 da Lei Antitóxicos. Resta configurada, outrossim, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o crime foi perpetrado nas imediações do Espaço Cultural José Lins do Rego, recinto cultural destinado à realização de eventos, espetáculos e lazer público, atraindo grande afluxo de pessoas e potencializando o risco de disseminação da substância proibida na comunidade. Por outro lado, no que concerne ao acusado WELLINGTON BEZERRA DA SILVA, o mosaico probatório revelou-se insuficiente para justificar a procedência do juízo condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Constata-se dos autos que nenhum entorpecente, quantia em dinheiro ou objeto vinculado à traficância foi arrecadado em posse direta de Wellington quando da abordagem realizada pelos guardas civis municipais. As testemunhas inquiridas em juízo, guardas municipais José Roberto Aranha Gomes Junior e Andrea Duarte da Silva, ressaltaram que a condução de Wellington decorreu exclusivamente de interpretações genéricas extraídas de relatos prévios e imagens, não tendo os agentes presenciado o acusado praticar qualquer ato material de comércio, manipulação de drogas ou repasse de valores durante a diligência. Em interrogatório prestado sob as garantias constitucionais, Wellington Bezerra da Silva negou com veemência a acusação de atuar como olheiro ou comparsa de Jonathan, esclarecendo que se encontrava nas adjacências vendendo mangas e prestando serviços avulsos de construção civil, aguardando o retorno de uma cliente para receber pagamento quando foi surpreendido pela guarnição. O corréu Jonathan confirmou em audiência não manter qualquer espécie de vínculo ou relacionamento com Wellington, indicando que este apenas transitava pela área pública. Diante da fragilidade dos elementos de convicção colhidos em contraditório e da inexistência de provas seguras de adesão subjetiva ou coautoria funcional, a absolvição de WELLINGTON BEZERRA DA SILVA quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe por imperativo de justiça, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme expressamente reconhecido e requerido pelo próprio órgão ministerial em alegações finais. Aos acusados foi igualmente imputada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que pune a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os delitos descritos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 do mesmo diploma legislativo. A configuração típica do crime de associação para o tráfico reclama a demonstração inequívoca e cabal de estabilidade e permanência no liame subjetivo entre os agentes, caracterizando uma verdadeira societas sceleris voltada à mercancia ilícita, não se contentando o tipo penal com a mera coautoria ocasional, transitória ou eventual no evento flagrancial. A instrução processual não produziu qualquer elemento idôneo a evidenciar a formação de vínculo associativo duradouro, estável e organizado entre Jonathan Carlos de Souza Vasconcelos e Wellington Bezerra da Silva. Não há no caderno processual registro de investigações pretéritas, interceptações telefônicas, divisão planejada de lucros, estrutura hierarquizada ou reiteração de condutas a sustentar a existência de associação criminosa entre os réus. O Ministério Público e as defesas técnicas postularam expressamente a absolvição dos réus em relação a essa imputação, manifestação que se afigura plenamente acertada diante da moldura fática delineada nos autos. Sobre a imprescindibilidade da demonstração de estabilidade e permanência para a consumação do delito do artigo 35 da Lei de Drogas, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. NECESSIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06. DISPENSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC 270.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). 2. Considerando que os fundamentos utilizados no acórdão impugnado para reconhecer que o réu praticou o delito de associação para o tráfico não se mostram idôneos, notadamente por ter dispensado o vínculo estável e permanente do recorrente com outros indivíduos, não há falar-se em caracterização do crime de associação para o tráfico. 3. Recurso especial provido para absolver o recorrente pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. (REsp n. 1.713.168/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Desse modo, constatada a manifesta inexistência de prova de vínculo associativo estável e permanente entre os réus, impõe-se a integral absolvição de JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS e de WELLINGTON BEZERRA DA SILVA quanto à imputação do crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os acusados WELLINGTON BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações correspondentes aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como, JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS da imputação relativa ao crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ao mesmo tempo, CONDENAR este último como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei Nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena a ser imposta, observando rigorosamente as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem assim o critério de preponderância disciplinado no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Em primeira fase, cumpre analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com preponderância da natureza e quantidade da substância entorpecente, ex vi do artigo 42 da Lei Antitóxicos. As provas dos autos demonstram que o réu trazia consigo e mantinha em seu poder 18,93g de cocaína na forma de crack, fracionados em 100 (cem) porções individuais. A natureza da substância apreendida (crack) ostenta elevado potencial lesivo à saúde humana e alto poder viciante, justificando especial rigor repressivo. A quantidade e a forma de acondicionamento fracionado evidenciam expressivo desvalor da ação. No tocante aos vetores do artigo 59 do Código Penal: a Culpabilidade afigura-se ínsita à espécie delitiva, não excedendo o grau de reprovabilidade já previsto pelo tipo penal. Os Antecedentes são favoráveis, visto que o réu é primário e não ostenta condenações criminais transitadas em julgado em sua folha de antecedentes (ID 107247294). A Conduta social e a Personalidade não contam com elementos desfavoráveis nos autos para avaliação negativa. Os Motivos do crime são os comuns à espécie, consubstanciados na obtenção de ganho financeiro fácil. As Circunstâncias do delito já se encontram sopesadas no fracionamento da droga e serão valoradas na fase própria. As Consequências do crime são as naturais ao tipo tutelado. O Comportamento da vítima resta prejudicado, cuidando-se de crime contra a saúde pública. Assim, considerando as circunstâncias judiciais e especialmente a natureza altamente deletéria da droga apreendida (crack), fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, restando a pena intermediária mantida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a conduta foi praticada nas imediações do Espaço Cultural José Lins do Rego, recinto cultural público, razão pela qual elevo a reprimenda na fração mínima de 1/6 (um sexto), passando para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa. De outro lado, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), porquanto o réu é tecnicamente primário, portador de bons antecedentes, não existindo nos autos prova idônea e segura de que se dedique com habitualidade a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSO EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A MINORANTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Ademais, processos em curso não podem justificar o afastamento da minorante. 3. Fora aplicado, assim, a causa especial de redução da pena, na fração de 2/3. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.012.540/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Sopesando a natureza e a fragmentação do entorpecente apreendido, reduzo a reprimenda na fração de 1/2 (um meio), tornando a pena privativa de liberdade definitiva para o réu JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 338 (trezentos e trinta e oito) dias-multa, fixada a diária no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Com base no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, e em consonância com a Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 44 do Código Penal, procedo à SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena imposta, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções Penais; e (b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a ser destinada a entidade com destinação social definida em sede executória. Tendo em vista a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, exsurge manifesta a desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar preventiva anteriormente decretada, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura em seu favor. Expeça-se com urgência o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JONATHAN CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Quanto a WELLINGTON BEZERRA DA SILVA, revogo definitivamente as medidas cautelares diversas que lhe foram aplicadas, ante a absolvição operada. Declaro o perdimento do valor de R$ 162,70 (cento e sessenta e dois reais e setenta centavos) apreendido e depositado nos autos (ID 106292959) em favor da União, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos moldes do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, por constituir provento da prática delituosa. A incineração do remanescente da droga apreendida já foi regularmente autorizada e determinada nos autos (ID 121282875). Condeno o apenado ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) Preencham-se as informações no Sistema Nacional de Informações Criminais (SNIC), em observância às determinações do Conselho Nacional de Justiça; b) Remeta-se o Boletim Individual devidamente preenchido à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba (SSP/PB), na forma do artigo 809 do Código de Processo Penal; c) Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, encaminhando-se os autos ao Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral (TRE/PB) para fins de cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Por fim, cumpridas todas as diligências de praxe e certificadas nos autos, arquivem-se com as devidas baixas e cautelas legais. SERVE ESTA DECISÃO COMO DOCUMENTO AUTÔNOMO DE NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/PB. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Juiz de Direito
