Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE CODEMANDADOS. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo mais adequado a fixação na proporção das partes que compõem o polo passivo, nos termos do art. 87 do CPC. Precedentes da Segunda Seção. 2. "Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva alegada por um dos réus, com a manutenção do decreto de procedência da demanda em face dos demais, os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, não devem ser impostos em sua totalidade contra o autor, mas dividido pelo número de litisconsortes, evitando distorções na interpretação da lei processual e abusos no recebimento da verba. Incidência do art. 87 do CPC" (AREsp n. 2.742.026/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/8/2025). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.027/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE RÉU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada" (REsp n. 1.760.538/RS, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). 2. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.520/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) No caso, a ação foi proposta contra quatro réus (Consórcio SSA Transparaíba, Sahliah Engenharia, SANCCOL e ARCO Projetos), tendo a sentença extinguido o processo em relação a apenas um deles por ilegitimidade passiva. A demanda prosseguiu em face dos demais, com exame de mérito e procedência parcial do pedido. A aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC recomenda a fixação dos honorários em patamar proporcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça valida o arbitramento em percentual inferior ao mínimo legal quando se trata de exclusão de apenas um dos litisconsortes, considerando a sucumbência global da demanda. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas suscitados, consignando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de reconhecimento de ilegitimidade de litisconsortes e sua exclusão da lide, aplica-se a regra prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, com a fixação proporcional de honorários.3. A ausência de menção expressa a precedentes colacionados pela parte não configura omissão quando o julgador adota fundamentação suficiente e baseada em jurisprudência atual e específica desta Corte sobre a matéria controvertida.4. O momento processual da exclusão do litisconsorte e a extensão do trabalho profissional foram considerados ao se validar o arbitramento dos honorários em patamar proporcional (3% sobre o valor da causa), em observância à sucumbência global da demanda.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso para manifestar mero inconformismo com a tese jurídica adotada.6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.541.215/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Considerando que a SANCCOL detinha participação de 45% no consórcio e que a exclusão ocorreu após contestação e resistência da autora, fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos da SANCCOL em 5% sobre o valor da causa, patamar que remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido ao longo de mais de cinco anos de tramitação processual, observando a proporcionalidade em relação à sucumbência parcial verificada. Dou parcial provimento à apelação da autora apenas para reduzir os honorários advocatícios devidos à SANCCOL de 10% para 5% sobre o valor da causa. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA, mantendo integralmente a sentença quanto aos seus termos. Ao passo que DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por DH COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA apenas para reduzir os honorários advocatícios devidos aos patronos da SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA de 10% para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 87 do CPC. Mantenho os demais termos da sentença recorrida É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Presidente; o Relator Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga e o Exmo. Dr. Sivanildo Torres Ferreira - Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador José Farias de Souza Filho. Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, iniciada em 24 de agosto de 2026. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G06