Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À REDE SOCIAL A REATIVAÇÃO DE CONTA DIGITAL DE USUÁRIA INVADIDA POR TERCEIROS E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE LOCALIZAÇÃO DO PERFIL OU PEDE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVASÃO DE PERFIL E A INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA PLATAFORMA CONFIGURAM FALHA NO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA AUTORIZAM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERTÊ-LA EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL E A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICIENTES DE SEGURANÇA CARACTERIZAM DEFEITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA (CDC, ART. 14). 4. A OMISSÃO INJUSTIFICADA DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 5. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS OU LOGS DE SISTEMAS NÃO COMPROVAM A INVIABILIDADE TÉCNICA, SENDO INVIÁVEL AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERTÊ-LA EM PERDAS E DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, AND 14; CPC, ARTS. 85, 355, I, AND 487, I; RITJSP, ART. 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB: 461060/SP) - Sala 702 - 7º andar