Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)
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Processo 1018477-69.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Escola de Ensino Fundamental e Recreação Infantil Baby Happy Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)