Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO E IMPUTANDO AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE AGRAVANTE ALEGA DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O SALDO DE HORAS CREDORAS, INVOCANDO A COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O SALDO DE HORAS CREDORAS E SE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTA O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APENAS RECONHECE QUE O CÁLCULO JÁ CONSIDERA O ADICIONAL DE 50% SOBRE O SALDO DE HORAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTANTE DOS AUTOS, NADA INDICANDO INCORREÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO, NO CASO, BEM CONSIDERA O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS CREDORAS, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Charamitara de Batista (OAB: 402142/SP) - Luís André Lisque Noro de Freitas (OAB: 416414/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - 1° andar