Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS que CASA BENJAMINA LTDA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento e manutenção da conta de anúncios vinculada ao perfil ?@casabenjamina? (Ad Account ID nº 1003756811710133 e Business ID nº 1880252652779832), observados os termos da decisão proferida no evento 13. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor que fixo em R$ 10.000,00, devidamente corrigidos desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A atualização será pela tabela prática do TJSP, até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, a atualização monetária será pelo IPCA, e os juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, § 1º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I.