Ementa
VOTO 4001919532025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1. COMPROVADO O REGULAR ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO AUTOR E NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU A ORIGEM DO DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO, ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS.
2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE A PRONTA E ESPONTÂNEA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO PELO RÉU, NÃO COMPORTANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.
4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS E COM A SIMPLICIDADE DA DEMANDA, MOSTRAM-SE ADEQUADOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA ELEVAÇÃO.