Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800389-20.2026.8.15.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA ASSUNTO: [Fiança] REQUERENTE: FÁBIO ARAÚJO DE FARIAS PROCESSO PRINCIPAL (APENSO): 0000289-45.2019.8.15.0301 JUÍZO: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL/PB JUIZ DE DIREITO: RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado por FÁBIO ARAÚJO DE FARIAS, devidamente qualificado e representado por advogado constituído com poderes específicos (ID 154473609, fl. 2), distribuído por dependência aos autos da Ação Penal nº 0000289-45.2019.8.15.0301 (ID 154473608, fl. 2). Sustenta o requerente que foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), oportunidade na qual a autoridade policial arbitrou fiança no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente recolhida na data de 11/01/2018 (ID 154473608, fl. 2). Alega que, no curso da respectiva ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória fixando a pena corporal em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção, tendo sido posteriormente declarada extinta a sua punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (ID 154473608, fl. 3). Com base nisso, requereu a devolução integral e sem descontos do valor pago a título de fiança, acrescido das devidas correções monetárias, mediante expedição de alvará judicial com transferência para a conta bancária indicada (ID 154473608, fl. 3). Juntou procuração (ID 154473609), comprovante de recolhimento da fiança (ID 154473611) e cópia da sentença de extinção da punibilidade (ID 154473612). Em despacho inicial, foi determinada a manifestação do órgão ministerial (ID 154485174, fl. 1). O Ministério Público do Estado da Paraíba manifestou-se favoravelmente à restituição do montante recolhido, com as devidas atualizações legais (ID 162074046, fl. 2). Em seguida, este juízo determinou que a escrivania judicial certificasse o efetivo recolhimento do valor caucionado nos autos do processo apenso (ID 163585872, fl. 1), o que restou devidamente cumprido por meio de certidão e documento comprobatório acostados aos autos (ID 164380832, fl. 1 e ID 164380847, fl. 2). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia cinge-se à análise do direito do postulante à devolução da quantia prestada a título de fiança e à extensão dessa restituição, notadamente quanto à incidência ou não de deduções legais, tendo em vista a prolação de sentença condenatória supervenientemente fulminada pela prescrição da pretensão punitiva. O instituto da fiança no processo penal desempenha relevante papel de garantia processual e patrimonial. Ao mesmo tempo em que viabiliza a liberdade provisória do indiciado ou réu mediante o cumprimento de obrigações processuais, serve como garantia real para o adimplemento dos consectários pecuniários decorrentes do processo em caso de condenação, conforme expressa previsão normativa. No âmbito da disciplina legal, prescreve o art. 336 do Código de Processo Penal que o montante recolhido a título de fiança destina-se precipuamente ao pagamento de despesas processuais e obrigações pecuniárias: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Em complemento, o art. 337 do Diploma Processual Penal disciplina a sistemática de devolução da garantia: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Da análise sistemática dos dispositivos transcritos, extrai-se que a regra geral impõe a restituição integral do valor da fiança quando o acusado é absolvido por sentença transitada em julgado ou quando a ação penal é extinta sem imposição de sanção. Todavia, o legislador estabeleceu uma expressa e inafastável ressalva na parte final do art. 337 c/c o parágrafo único do art. 336, ambos do Código de Processo Penal: quando a extinção da punibilidade decorre do reconhecimento da prescrição após a sentença condenatória (art. 110 do Código Penal), subsiste a destinação do valor afiançado para a satisfação das custas processuais e demais encargos previstos em lei. No caso concreto, depreende-se dos autos que o requerente foi efetivamente condenado na Ação Penal nº 0000289-45.2019.8.15.0301 à pena corporal de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção (ID 154473612, fl. 3), decisão na qual foi fixada a respectiva sucumbência processual com a condenação em custas. Embora tenha ocorrido posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (ID 154473612, fl. 4), tal circunstância atrai expressamente a incidência do comando normativo encartado no art. 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a sentença condenatória proferida no processo principal determinou a compensação e exigibilidade das custas devidas, de modo que o valor a ser restituído ao requerente não pode ser devolvido na sua integralidade, impondo-se a prévia dedução das custas processuais pendentes, devolvendo-se apenas o saldo remanescente, devidamente atualizado. Nesse exato sentido, a jurisprudência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a higidez do art. 337 c/c art. 336 do Código de Processo Penal, consagrando a necessidade de abatimento das custas e despesas processuais: Ementa: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0 0 0 1342 - 61 .201 6 .8.15.0 14 1 – Juízo da 2ª. Vara da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Juíza convocada para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Eribaldo Oliveira da Silva ADVOGADO : Ticiano Diniz Nobre APELADA: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 15 DA LEI N°. 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA APLICADA IN CONCRETO EM 02 (DOIS) ANOS. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO V, C/C O ARTIGO 110, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO . - Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos arts. 109, v, e 110, § 1°, do código penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade. - Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do acusado, é devida a restituição do valor pago a título de fiança, a teor do art. 337 do Código de Processo Penal. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. (0001342-61.2016.8.15.0141, Rel. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2022) De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a legalidade da utilização do montante pago a título de fiança para o adimplemento dos encargos processuais previstos no art. 336 do CPP: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 336 DO CPP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do art. 336 do Código de Processo Penal, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.744.771/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.) Por conseguinte, resta evidente que o pedido autoral comporta apenas acolhimento parcial. Reconhece-se o direito de FÁBIO ARAÚJO DE FARIAS à restituição da quantia depositada a título de fiança criminal (no valor originário de R$ 5.000,00), todavia com o abatimento obrigatório do valor correspondente às custas processuais devidas na Ação Penal nº 0000289-45.2019.8.15.0301, restituindo-se o saldo remanescente com a devida correção monetária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 336, caput e parágrafo único, e 337, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FÁBIO ARAÚJO DE FARIAS, para os seguintes fins: a) deferir a restituição do valor recolhido a título de fiança no bojo do Inquérito Policial/Ação Penal apenso nº 0000289-45.2019.8.15.0301, com as devidas atualizações monetárias incidentes sobre a conta de depósito judicial; b) determinar que a Contadoria Judicial proceda ao cálculo atualizado das custas processuais devidas pelo requerente nos autos do processo principal nº 0000289-45.2019.8.15.0301; c) ordenar o desconto/compensação do valor total das referidas custas processuais sobre o montante depositado em garantia, com o consequente recolhimento em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça ou conta oficial competente; d) autorizar, após a devida dedução das custas, a expedição do competente alvará judicial eletrônico em favor do requerente, com transferência do saldo remanescente para a conta bancária expressamente indicada na petição inicial (ID 154473608, fl. 3), de titularidade do patrono constituído com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 154473609, fl. 2). Sem custas neste incidente. Publique-se. Intimem-se o Ministério Público e o requerente, por seu advogado. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pombal/PB, 26 de agosto de 2026. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito
