TJPB, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800644-88.2026.8.15.0911

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Serra Branca Rua Raul da Costa Leão, S/N, Centro, SERRA BRANCA - PB - CEP: 58580-000 - ( ) Processo: 0800644-88.2026.8.15.0911 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAURICIO RICARDO DE LIMA REU: ANDRE MORAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Maurício Ricardo de Lima em desfavor de André Veríssimo de Morais. As partes transacionaram (ID. 165728146). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. DA TRANSAÇÃO CIVIL O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. Esta foi firmada pelas próprias partes. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (artigo 840 e ss do Código Civil), possível é sua homologação judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, CPC). HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação (ID. 165728146). Indevidas as verbas sucumbenciais (artigo 55 da Lei Federal n.º9.099/1995). Diante da expressa renúncia recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SERRA BRANCA/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito