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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4058913-96.2026.8.26.0000

Julgamento
20/07/2026
Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
4058913-96.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRO GRAU – ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA – "CAPUT" DO ART. 830 DO CPC QUE SE APLICA APENAS À CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO, ENTÃO, DA MEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – NEGADO PROVIMENTO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.