Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Recurso Inominado Cível 0808611-92.2025.8.15.0371

Relator: Des. Rita de Cássia Martins Andrade
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ): 0808611-92.2025.8.15.0371

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE GERAL ANUAL. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2013 E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.088/2023 E Nº 3.198/2024. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 16 E Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, e, consequentemente, rejeitar as preliminares arguidas.