Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. O AUTOR, EZEQUIEL FERREIRA DE FREITAS, SUSTENTA NÃO TER PACTUADO O CONTRATO N.º 0094229290, ALEGANDO DEPÓSITO NÃO SOLICITADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A AFERIÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À HIGIDEZ DO DÉBITO ERA DO RÉU, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É ADMITIDA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TEMA N.º 929 DO STJ. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ACOLHIDA, SEGUINDO A TESE DO IRDR N.º 59 DO TJSP. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Viana de Souza (OAB: 506350/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar