Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E FINANCIAMENTO IMPUGNADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO NÃO PERTENCENTE À AUTORA PARA VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DESPROVIDOS.