Ementa
Processo 0000079-20.1999.8.26.0420 (420.01.1999.000079) - Petição Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Mauro dos Santos Jardim - Vistos. Fls. 1314: Diante da informação da quitação do débito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Sem custas finais, considerando a isenção para a Autarquia Federal. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.