Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0873618-25.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: LAURO CORREIA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY RODRIGUES LEAO - PE51174 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PB19473-A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência ajuizada por Lauro Correia Da Cruz em face de Banco Pan S.A. todos devidamente qualificados nos autos. O autor ajuizou ação revisional em face de instituição financeira referente à Cédula de Crédito Bancário nº 106794197, contratada em 05/02/2024 para financiamento de veículo no valor de R$ 33.575,78 em 48 parcelas de R$ 1.561,48. Sustentou a abusividade dos juros remuneratórios de 3,91% ao mês e 58,40% ao ano, alegando que a taxa média de mercado do BACEN era de 1,93% ao mês e 25,85% ao ano. Pleiteou liminarmente o depósito incontroverso de R$ 918,46 mensais, a manutenção da posse do bem, o impedimento de negativação e o afastamento da mora, requerendo ao final a limitação dos juros à taxa média, o recálculo do débito e a repetição do indébito. Distribuída originariamente perante o plantão judiciário, a demanda foi redistribuída a esta 11ª Vara Cível da Capital. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido. Citada regularmente, a instituição financeira requerida apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo perante os canais do banco ou plataformas públicas de solução consensual. No mérito, defendeu a plena higidez da contratação eletrônica realizada mediante biometria facial, a legitimidade da taxa de juros remuneratórios pactuada em virtude do perfil de risco e do financiamento de veículo usado, a licitude da capitalização periódica dos juros e a regularidade dos encargos moratórios, pugnando pela total improcedência dos pleitos autorais e juntando a cédula e o dossiê da operação. Determinada a intimação do requerente para comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o autor colacionou aos autos extratos bancários e comprovantes de renda. Em seguida, a parte autora ofertou réplica rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação de ambos os litigantes. Por conseguinte, foi proferido despacho deferindo a gratuidade da justiça em favor do promovente, declarando encerrada a instrução probatória e determinando a conclusão dos autos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. I. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, suscitada pelo banco em sua contestação, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando a todos o livre acesso ao Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça a direito, independentemente de prévia provocação ou esgotamento de instâncias administrativas. Nas ações revisionais fundadas em contratos bancários submetidos às regras consumeristas, a inexistência de prévia tentativa extrajudicial ou de protocolo administrativo perante a instituição financeira não configura óbice processual ao ajuizamento da demanda. A pretensão do banco de estender a exigência de prévio requerimento a litígios bancários comuns não encontra amparo legal, devendo ser expressamente distinguida das regras vigentes para matérias previdenciárias: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1124 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. — Paradigma: REsp 1913152/SP O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124 limita a imprescindibilidade de prévio acionamento administrativo às demandas de concessão de benefícios previdenciários em face do Instituto Nacional do Seguro Social, dada a sua conformação constitucional e legal própria, hipótese inteiramente distinta das ações de direito privado que discutem a legalidade de cláusulas em contratos bancários de consumo. Assim, estando caracterizada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional buscada para dirimir a controvérsia contratual, rejeito a preliminar. II. Do Mérito O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para a elucidação integral da lide e as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. II. 1. Dos Juros Remuneratórios e Limites de Abusividade A controvérsia cinge-se à verificação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 106794197, firmada em 05/02/2024. O instrumento contratual estabeleceu expressamente a taxa nominal de juros da operação em 3,91% ao mês e 58,40% ao ano, incidente sobre o montante financiado de R$ 33.575,78 destinado à aquisição de veículo automotor usado fabricado no ano de 2014, a ser adimplido em 48 prestações de R$ 1.561,48. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, sendo legítima a livre convenção dos encargos remuneratórios de acordo com as condições de captação e o risco de crédito da operação. O controle judicial sobre as taxas contratadas é medida restrita a situações excepcionais de manifesta abusividade, conforme entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 27 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. — Paradigma: REsp 1061530/RS Para a configuração da abusividade apta a autorizar a intervenção revisional, a jurisprudência pátria exige que a taxa cobrada supere de forma substancial e desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época da contratação, adotando-se costumeiramente como parâmetro orientador percentuais equivalentes ao dobro ou a patamares relevantemente superiores à média. No caso concreto, o autor fundamentou a pretensão revisional sob o argumento de que a taxa média do BACEN para a modalidade à época era de 1,93% ao mês e 25,85% ao ano. A taxa pactuada entre as partes de 3,91% ao mês e 58,40% ao ano, embora superior à referida média, reflete as variáveis inerentes à concessão de crédito para financiamento de veículo usado com dez anos de fabricação, não atingindo patamar que justifique a anulação ou redução judicial da cláusula livremente avençada. Nesse exato sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmando os limites da revisão das condições financeiras livremente assumidas em contratos bancários: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. José Guedes Cavalcante Neto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801494-68.2024.8.15.0441 APELANTE: LUCAS NUNES DA SILVA ADVOGADO: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - OAB AM8926 APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O autor alegou que a sentença violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) ao exigir a comprovação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é aplicável à presente demanda; (ii) verificar a viabilidade da aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir, como condição da ação, exige a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Contudo, não há previsão legal que condicione a propositura de ações dessa natureza à comprovação de prévio requerimento administrativo. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo, salvo hipóteses específicas previstas em lei (como ações previdenciárias ou de DPVAT), configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em situações similares, reafirma a desnecessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo como requisito para configuração do interesse processual. 6. A teoria da causa madura não pode ser aplicada no caso concreto, pois a sentença foi proferida sem resolução de mérito e sem a formação da triangulação processual, o que inviabiliza o julgamento do mérito neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. O interesse de agir não depende da demonstração de prévio requerimento administrativo, salvo nos casos expressamente previstos em lei. 9. A exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 10. A teoria da causa madura não se aplica quando não há triangulação processual formada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 319, 320 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. TJPB, AC nº 0801683-31.2023.8.15.0231, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19/06/2024. 2. TJPB, AC nº 0801436-66.2023.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 19/06/2024. 3. TJPB, AC nº 0802547-24.2022.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2023 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801494-68.2024.8.15.0441, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025). O precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que a celebração do mútuo bancário com estipulação clara das taxas remuneratórias impõe o respeito à autonomia contratual, inexistindo vantagem exagerada ou desproporção apta a infirmar a higidez da avença quando ausente abusividade qualificada. Deste modo, impõe-se a integral manutenção da taxa de juros remuneratórios contratada. II. 2. Da Capitalização dos Juros, Encargos de Mora e Repetição de Indébito A cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual é amplamente permitida nas operações realizadas por integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada. No regime específico da Cédula de Crédito Bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 expressamente autoriza a pactuação dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, bem como a periodicidade de sua incidência. Para a validade da capitalização mensal, basta a indicação no contrato de taxa anual superior a doze vezes a taxa mensal, circunstância que confere plena transparência e atende ao dever de informação ao consumidor, conforme sumulado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 541 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) O verbete consolidado na Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se perfeitamente à hipótese em exame. No quadro preambular da Cédula de Crédito Bancário nº 106794197, consta de forma ostensiva a estipulação da taxa mensal em 3,91% e da taxa anual em 58,40%. A taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, configurando a expressa e límpida pactuação da capitalização periódica de juros no instrumento, cuja validade resta confirmada. No que tange aos encargos do período de inadimplência, o exame da cláusula 8 e respectivos subitens das condições gerais da cédula demonstra que foram estipulados juros remuneratórios à taxa contratual, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor do débito. Não há no instrumento previsão ou cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, encontrando-se as disposições em estrita consonância com a legislação civil e consumerista. Reconhecida a total higidez das cláusulas contratuais e inexistindo cobrança indevida ou ilegalidade durante o período de normalidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. Em consequência, reputam-se improcedentes os pedidos de vedação ou exclusão de anotações em cadastros restritivos de crédito, de manutenção da posse do veículo financiado, de recálculo do valor das parcelas e de repetição de indébito, simples ou em dobro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, CPC, restando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade deferida, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimadas as partes nesta data, via DJEN. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
