Ementa
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO PARCIAL DE COMBO DE INTERNET E TELEFONIA FIXA. AUTOR QUE MANTEVE APENAS A LINHA TELEFÔNICA. AUMENTO SIGNIFICATIVO NA COBRANÇA DOS VALORES DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR À RÉ A REALIZAR A REVISÃO DO VALOR DA FATURA E DEVOLER OS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA RÉ QUE VERSA SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E PEDINDO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA AFASTOU A ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA CASADA, RECONHECENDO O DIREITO DE REALIZAR COBRANÇAS CONFORME SUAS POLÍTICAS INTERNAS DE TARIFAS. AUMENTO EXCESSIVO, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI COMUNICADO AO CONSUMIDOR QUANDO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INTERNET. AUMENTO DO VALOR UNITÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EM 249,71%. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, III, DO CDC. PROVA ACERCA DOS VALORES COBRADOS DE NOVOS CONTRATANTES QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS E DEVOLUÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.