Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU QUE A PARTE RECORRENTE PROVIDENCIASSE O PREPARO DO RECURSO INOMINADO. PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERMITE A ANÁLISE CONCRETA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, POIS EVIDENCIA QUE NÃO POSSUI PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, TAMBÉM ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS NECESSITADOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DA PARTE, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO MÓDICO, CAPAZ DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO.