TJSP, Petição Cível 4000075-35.2025.8.26.0247

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Petição Cível Nº 4000075-35.2025.8.26.0247/SP Assunto: Compra e venda REQUERENTE : ECOREEF ORGANISMOS MARINHOS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARINO DE SOUZA FILHO (OAB SP410301) ADVOGADO(A) : RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB SP204722) ADVOGADO(A) : ARIONES PEREIRA GOMES NETO (OAB SP203862) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Aplico à requerida os efeitos da revelia, uma vez que devidamente citada e intimada para os termos da ação deixou de apresentar contestação nos autos (evento 75). Nem se alegue cerceamento de defesa, se houve advertência expressa no corpo da carta citatória sobre a incidência da penalidade legal. Assim, após análise dos documentos que instruíram a inicial e com base no art. 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, para CONDENAR o(a) requerido(a), MORAES E CARVALHO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.427,09, incidindo correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com juros legais desde a citação. A correção monetária dos danos materiais e morais e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação em custas e honorários, tendo em vista o art. 55 da referida Lei do Juizado Especial. P.I.C. Local: Ilhabela