Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para: (a) CONDENAR o acusado FILIPE OTAVIO DA SILVA, já qualificado, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 (nove) dias-multa, no valor mínimo unitário (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos); e (b) CONDENAR o corréu GABRIEL DA SILVA RAMOS, igualmente qualificado, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). Os acusados responderam ao processo presos, e, permanecendo os motivos justificadores da segregação cautelar, continuarão custodiados (art. 387, § 1º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal), devendo ser recomendados, desde logo, ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, haja vista a ausência de pedido expresso da acusação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois beneficiários da assistência judiciária gratuita. Intime-se a vítima do teor deste julgado (art.
Inteiro teor
Processo 1504807-35.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FILIPE OTAVIO DA SILVA - - GABRIEL DA SILVA RAMOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para: (a) CONDENAR o acusado FILIPE OTAVIO DA SILVA, já qualificado, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 (nove) dias-multa, no valor mínimo unitário (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos); e (b) CONDENAR o corréu GABRIEL DA SILVA RAMOS, igualmente qualificado, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). Os acusados responderam ao processo presos, e, permanecendo os motivos justificadores da segregação cautelar, continuarão custodiados (art. 387, § 1º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal), devendo ser recomendados, desde logo, ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, haja vista a ausência de pedido expresso da acusação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois beneficiários da assistência judiciária gratuita. Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Certificado o trânsito em julgado: (a) lancem-se os nomes dos condenados no rol de culpados; (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do domicílio eleitoral dos condenados, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal), e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução das penas; e (d) oficie-se ao IIRGD, para fins de registro dos antecedentes criminais dos condenados. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos nobres advogados nomeados, no valor máximo previsto na tabela vigente, e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas. P. I. C. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP)
