Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUPERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.061.530/RS, NA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E NA SÚMULA 596 DO STF. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO JUNTADO QUE DEMONSTRA AS TAXAS APLICÁVEIS, O VALOR DAS PARCELAS E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA NÃO INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO POR MEIO DA TABELA PRICE E INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DE GAUSS. PRECEDENTES. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.