Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PRIVADO – CONSÓRCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES NELE PREVISTOS, SENDO INDEVIDO O APONTAMENTO DO DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR PAGO A TÍTULO DE “DESPESAS DIVERSAS” E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
I. INCONFORMISMO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE RESULTANTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO COMUM INSUFICIENTE PARA ATINGIMENTO DE 100% DO VALOR DO BEM E INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VALOR DO BEM E O PERCENTUAL PAGO INFERIOR AO DEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DO SUPOSTO SALDO RESIDUAL. TERMO DE CONFISSÃO DESPROVIDO DE DEMONSTRATIVO OU CÁLCULO QUE PERMITISSE AO CONSUMIDOR VERIFICAR A CORREÇÃO DOS VALORES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA QUE IMPUNHA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E DO RESPECTIVO DÉBITO.
COBRANÇA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENTE ABALO DE CRÉDITO. DANO “IN RE IPSA”. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO.
III. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.