Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. P. I. C.
Procedimento Comum Cível Nº 4001763-29.2026.8.26.0366/SP AUTOR : SOLANGE NAIR GUIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. P. I. C.
