Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007244-32.2025.8.26.0002/SP
AUTOR : CARLOS HUMBERTO BASILIO RODRIGUES
ADVOGADO(A) : PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR (OAB SP460020)
SENTENÇA
Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR os réus JONATHAN OLIVEIRA BISPO DA SILVA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., de forma solidária, ao pagamento de R$ 17.829,19 (dezessete mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) a título de indenização por danos materiais em favor do autor. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o efetivo prejuízo (agosto de 2025), nos termos da Súmula nº 43 do STJ, e acréscimo de juros de mora desde o evento danoso em 16 de julho de 2025 (julho de 2025), nos termos do art. 398 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período).