Ementa
A AUTOR DO FATO: RAIMUNDO JOSIAS SILVA PORTAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de RAIMUNDO JOSIAS SILVA PORTAL, para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo. Em audiência, o autor do fato aderiu livre e conscientemente à proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário-mínimo, no valor de R$ 1.621,00, parcelado em 04 (quatro) prestações de R$ 405,25. Diante da comprovação do cumprimento integral da transação penal (ID 188956981), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO JOSIAS SILVA PORTAL, em razão do cumprimento integral da transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em interpretação conjunta com o artigo 107 do Código Penal. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, via PJe.
Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº 0801165-31.2025.8.14.0059 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SALVATERRA AUTOR DO FATO: RAIMUNDO JOSIAS SILVA PORTAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de RAIMUNDO JOSIAS SILVA PORTAL, para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo. Em audiência, o autor do fato aderiu livre e conscientemente à proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário-mínimo, no valor de R$ 1.621,00, parcelado em 04 (quatro) prestações de R$ 405,25. Diante da comprovação do cumprimento integral da transação penal (ID 188956981), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO JOSIAS SILVA PORTAL, em razão do cumprimento integral da transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em interpretação conjunta com o artigo 107 do Código Penal. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, via PJe. Deixo de determinar a intimação pessoal do autor do fato ante a ausência de prejuízo. Publique-se. Certifique trânsito em julgado. Determino a transferência de todos os valores depositados e saldos residuais existentes na subconta judicial deste Juízo decorrentes de prestações pecuniárias, transações penais, acordos de não persecução penal e suspensões condicionais do processo para a Subconta Centralizadora de Recursos de Valores Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de n° 20.268.0080-0, em atendimento ao art. 2° do Provimento n.º 002/2026-GP/CGJ c/c item 5 do Ofício Circular n° 53/2026-GP. Quanto aos demais valores, com fulcro na Nota Técnica 001/2024-CDJ/SEPLAN, determino que a secretaria certifique se estão na condição de “sem movimentação a mais de 3 (três) anos”. Em caso positivo, determino a transferência ao TJPA/Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, com os seguintes dados: - Beneficiário: Tribunal de Justiça do Pará; - CNPJ: 04.567.897/0001-90; - Tipo de Conta: Conta do Beneficiário; - Banco: 037 Banco do Estado do Pará S.A.; - Agência: 0026-0 - Conta: 760.510-2. Em caso negativo, determino a transferência ao TJPA/Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, com os seguintes dados: - Beneficiário: Tribunal de Justiça do Pará; - CNPJ: 04.567.897/0001-90; - Tipo de Conta: Conta do Beneficiário; - Banco: 037 Banco do Estado do Pará S.A.; - Agência: 0026-0 - Conta: 115.588-1. Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salvaterra
