Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO RECONHECER A NULIDADE DA CDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA CDA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CDA NÃO INDICA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO CRÉDITO, APENAS MENCIONA GENERICAMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, O QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL CONFORME PRECEDENTES DO STJ.2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA INVIABILIZA SUA SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392/STJ E PRECEDENTES RELACIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO. 2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA CDA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE SUA SUBSTITUIÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 2º; CTN, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.350; AGINT NO RESP Nº 1.995.651/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12/09/2022; AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.742.874/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/03/2023; AGINT NO RESP Nº 2.060.100/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 02/10/2023; AGINT NO ARESP Nº 2.037.880/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - Marcia Cristina Pinheiro Martins - 1° andar