Ementa
Processo 0016845-47.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Edmilson Pereira Alecrim - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1500923-59.2024.8.26.0050, da 2ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - ADV: HIGOR DA SILVA RIBEIRO (OAB 509391/SP)