Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO N.: 0000356-59.2013.8.14.0006 Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, inicialmente proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES E EDIVAL VIDAL ALVES em face de MARCIA CRUZ DE CARVALHO SILVA, na qual os autores afirmaram ter adquirido, em 13 de outubro de 2003, mediante negócio celebrado com a Caixa Econômica Federal, o imóvel identificado como Casa nº 08, Quadra 16, do Conjunto Residencial Geraldo Palmeira, situado na Estrada do Mocajuba, Ananindeua/PA, nos termos da petição inicial ID 22243214, acompanhada de documentos. Alegaram que, embora titulares do imóvel, não lograram obter a posse direta, pois a requerida estaria ocupando o bem e se recusaria a desocupá-lo amigavelmente. Requereram, ao final, a imissão na posse, com pedido de tutela antecipada, além dos demais pedidos constantes da inicial. Por meio da decisão inicial ID 22243217, foi recebida a ação, deferida tutela para desocupação do imóvel e ordenada a citação e intimação da parte ré. A requerida foi regularmente citada, a teor da certidão ID 22243217, tendo comunicado o manejo de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela requerida pela parte autora. Em contestação ID 22243218, mais documentos, a requerida sustentou, em síntese, que o imóvel por ela ocupado não seria o mesmo adquirido pelos autores. Afirmou residir no local desde 1990 e alegou que o imóvel que ocupa estaria vinculado à Matrícula nº 213, do Livro 2-E.P., ao passo que o bem dos autores corresponderia à Matrícula nº 2.180, derivada da Matrícula nº 061. Sustentou, ainda, que os imóveis possuiriam titulares originários distintos e históricos registrais diversos. A requerida também afirmou ter adquirido o imóvel ocupado mediante negócio celebrado com os anteriores proprietários, embora não tivesse promovido o registro da aquisição em seu nome, e requereu a improcedência da demanda, além dos benefícios da justiça gratuita. Em razão da controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela requerida, reconheceu que os documentos então apresentados apontavam para matrículas distintas — nº 2.180 e nº 213 —, entendendo necessária maior dilação probatória para esclarecer a identidade do imóvel e cassando a tutela anteriormente concedida, de acordo com decisão ID 22243218. Apresentada réplica ID 22243219, os autores sustentaram que o imóvel indicado na matrícula nº 2.180 seria aquele efetivamente ocupado pela requerida e impugnaram os documentos apresentados pela defesa. O juízo determinou a obtenção de informações junto ao Registro de Imóveis de Ananindeua, cuja resposta cartorária revelou dado particularmente relevante: o Ofício nº 115/2017, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, informou que as matrículas nº 061 e nº 213 haviam sido abertas em 1988 e declarou ter sido constatada duplicidade de matrícula. O documento descreveu, de um lado, a Matrícula nº 061 como referente à Casa Tipo nº 08, Quadra 16, com 57,15 m² de construção e lote nº 08, e, de outro, a Matrícula nº 213 como referente à Casa Tipo A nº 06, Quadra 16, também sobre lote nº 08, com 63 m² de construção. O próprio oficial informou que adotaria as providências jurídicas cabíveis perante a Corregedoria. A certidão relativa à Matrícula nº 2.180, por sua vez, descreve a Casa residencial tipo “A”, nº 08 da Quadra 16, com 63 m² de área construída, edificada sobre terreno de 10 m por 20 m, no Conjunto Residencial Geraldo Palmeira. O registro indica como proprietários originários Francisco Ferreira dos Santos e Maria Elizabeth Santos. Consta, ainda, a arrematação do imóvel pela Caixa Econômica Federal em 1997 e, posteriormente, a venda do bem pela Caixa aos autores, Maria do Carmo da Silva Alves e Edival Vidal Alves, em 13/10/2003. Designada audiência de conciliação para o dia 13/06/2019, às 13:30h, presente a coautora, que informou no ato o falecimento do primeiro requerente, restou frustrada a possibilidade de acordo em razão da ausência da parte ré, pelo que foi determinada sua intimação para apresentar a razão do não comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme termo ID 22243221. A suplicada apresentou justificativa por meio de petição ID 22243221, sobrevindo decisão saneadora, por meio da qual foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na dilação probatória. As partes requereram a oitiva de testemunhas, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2022, às 09h. Conforme aprazado, compareceram as partes e seus patronos, sendo requerida a produção de prova pericial, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a requerente indicar o tipo de profissional a atuar, habilitação técnica e quesitos a serem respondidos, de acordo com termo de audiência ID 571858363. sem que a parte autora tenha comparecido aos autos, vencido o prazo especificado, nos termos da certidão ID 62880607, a produção de prova pericial foi indeferida, pois, a teor da decisão ID 83162316. Designada audiência de instrução de 12/04/2023, a prova testemunhal foi colhida e, ao final, as partes dispensaram as demais testemunhas, encerrando-se a instrução, conforme termo ID 90764407. A testemunha indicada pela parte autora relatou circunstâncias relacionadas à atuação do marido da autora e à aquisição de imóveis da Caixa, além de ter visitado o imóvel e encontrado ocupação. Não soube, contudo, esclarecer a controvérsia específica acerca da identificação registral do bem. A testemunha da requerida, por sua vez, relatou conhecer o Conjunto Geraldo Palmeira desde 1988 e descreveu a disposição física das casas e das quadras, mencionando inclusive a existência da denominação Quadra 16-A, circunstância relacionada à controvérsia sobre a identificação dos imóveis. Posteriormente, foram habilitadas no polo ativo suas filhas Edimara Katty da Silva Alves e Edinilza Karla Alves, em petição ID 137581667, juntamente com a autora remanescente Maria do Carmo da Silva Alves, tendo sido apresentadas as respectivas procurações. A requerida foi citada acerca da habilitação e declarou expressamente ciência, requerendo o prosseguimento do processo e a prolação de sentença. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Da regularidade processual e da sucessão do autor falecido O falecimento de Edival Vidal Alves ocorreu no curso do processo, impondo a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. O CPC disciplina especificamente a habilitação nos arts. 687 a 692, permitindo a substituição da parte falecida pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o caso. No caso concreto, o juízo determinou a regularização do polo ativo e as sucessoras foram devidamente identificadas e documentadas. A requerida, após intimada, manifestou ciência e requereu o prosseguimento da demanda. Assim, reconheço a regularidade da sucessão processual, prosseguindo-se ao julgamento do mérito. 2. Da natureza da pretensão A pretensão deduzida pelos autores é de imissão na posse fundada no direito de propriedade. O art. 1.228, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. A tutela petitória, portanto, pressupõe a demonstração de que o demandante é titular do direito sobre determinado bem individualizado e que a pessoa contra quem dirige a pretensão exerce posse ou detenção injustificada sobre esse mesmo bem. Não basta, consequentemente, demonstrar a titularidade de um imóvel abstratamente considerado. É indispensável estabelecer o vínculo entre o direito de propriedade invocado e o bem cuja posse é efetivamente exercida pelo demandado. No plano processual, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. É precisamente nesse ponto que reside a controvérsia decisiva deste processo. 3. Da propriedade demonstrada pelos autores A documentação apresentada pelos autores demonstra, em princípio, a existência de direito real registrado sobre o imóvel correspondente à Matrícula nº 2.180. A certidão imobiliária identifica a Casa nº 08 da Quadra 16 do Conjunto Residencial Geraldo Palmeira, com 63 m² de área construída e terreno de 10 m × 20 m. A mesma matrícula registra a arrematação do imóvel pela Caixa Econômica Federal em 1997 e, posteriormente, a venda da unidade pela instituição financeira aos autores, mediante contrato de 13/10/2003, pelo valor de R$ 13.000,05. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel entre vivos se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sob esse aspecto, portanto, não se pode simplesmente desconsiderar a documentação registral apresentada pelos autores. O problema jurídico, porém, não termina na demonstração da titularidade sobre a Matrícula nº 2.180. O ponto essencial é saber se o imóvel correspondente a essa matrícula é efetivamente aquele ocupado pela requerida. 4. Da controvérsia acerca da identidade do imóvel A requerida, desde a contestação, apresentou impugnação específica à identificação do bem. Não se limitou a negar genericamente a propriedade dos autores. Sustentou fato objetivo: o imóvel que ocupa estaria relacionado à Matrícula nº 213, enquanto aquele apresentado pelos autores corresponderia à Matrícula nº 2.180. A defesa apresentou documentação registral indicando titulares originários diversos e histórico próprio, além de documento relacionado à quitação do financiamento. A controvérsia adquiriu maior relevância quando submetida ao Tribunal de Justiça no agravo de instrumento. O acórdão registrou expressamente que os documentos demonstravam que o imóvel indicado pelos autores estava matriculado sob nº 2.180, enquanto o imóvel em que a agravante residia estava vinculado à Matrícula nº 213, concluindo que a existência de matrículas diferentes exigia dilação probatória para esclarecimento da questão. A instrução posterior, longe de eliminar a dúvida, trouxe elemento ainda mais significativo. O documento emitido pelo Registro de Imóveis consignou expressamente a existência de duplicidade de matrícula, informando que as matrículas nº 061 e nº 213 haviam sido abertas em 1988 e descrevendo os imóveis de maneira não coincidente quanto ao tipo da casa e à área construída. O próprio oficial informou que tomaria providências perante a Corregedoria. Esse dado é juridicamente relevante porque impede que a mera coincidência de endereço — “Quadra 16, nº 08, Conjunto Residencial Geraldo Palmeira” — seja considerada suficiente para demonstrar que os registros correspondem necessariamente à mesma unidade física. Com efeito, a própria documentação oficial revela inconsistências históricas na identificação registral. A Matrícula nº 2.180 deriva da antiga Matrícula nº 061 e identifica o imóvel como Casa Tipo “A”, nº 08, com 63 m². Já o documento do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, ao tratar da Matrícula nº 213, descreve outra unidade como Casa Tipo “A” nº 06, embora também localizada na Quadra 16 e sobre o lote nº 08, com 63 m². O mesmo documento reconhece a existência de duplicidade registral. Portanto, não se está diante de mera diferença formal de numeração de matrícula. Há sobreposição de elementos descritivos e, simultaneamente, divergências quanto ao histórico registral, aos titulares originários e à identificação da unidade. 5. Da insuficiência da prova quanto à identidade física do bem O ponto determinante para o julgamento é que os autores tinham o ônus de demonstrar que a requerida ocupa precisamente o imóvel sobre o qual exercem o direito de propriedade. A regra do art. 373, I, do CPC não permite transferir à parte ré a demonstração do fato constitutivo da pretensão autoral. A requerida, por sua vez, produziu elementos destinados a demonstrar a plausibilidade de sua versão. Além da documentação referente à Matrícula nº 213, apresentou escritura pública de venda e compra lavrada em 24/04/2017, na qual os vendedores Jorge José Nicolau Júnior e Maria das Graças Silva Nicolau comparecem representados por procurador, figurando a requerida como compradora. O instrumento descreve o imóvel situado no Conjunto Residencial Geraldo Palmeira, Quadra 16, Casa nº 08. Também foram apresentados documentos relacionados à ocupação prolongada do imóvel. A prova testemunhal produzida em audiência, embora relevante para demonstrar a longa permanência da requerida no local e aspectos da configuração física do conjunto residencial, não foi suficiente para solucionar tecnicamente a duplicidade registral. A testemunha da autora não apresentou conhecimento capaz de estabelecer a correspondência entre a Matrícula nº 2.180 e a unidade física ocupada pela requerida. A testemunha da defesa, embora tenha prestado informações sobre a configuração do conjunto e das quadras, também não produziu elemento técnico apto a superar a inconsistência dos registros. É significativo, ainda, que a própria parte autora tenha reconhecido a necessidade de produção de prova pericial para enfrentar justamente a questão de saber se o imóvel adquirido era o mesmo ocupado pela requerida. Entretanto, a perícia não foi realizada, porque a autora, embora instada a apresentar a manifestação necessária para sua realização, não cumpriu a providência determinada, razão pela qual a prova foi posteriormente indeferida. Não se pode, nesse contexto, presumir em favor dos autores justamente o fato que permaneceu controvertido e que eles próprios reputaram dependente de prova técnica. 6. Da ausência de demonstração do requisito essencial à imissão A circunstância de os autores serem titulares da Matrícula nº 2.180 não conduz automaticamente à procedência da ação. O art. 1.228 do Código Civil protege o proprietário contra aquele que injustamente possua ou detenha a coisa de sua propriedade. Assim, a tutela petitória exige a individualização do objeto sobre o qual incide o direito alegado. No caso concreto, embora demonstrada a existência de titularidade registral sobre a Matrícula nº 2.180, não foi produzida prova suficiente para concluir, com o grau de segurança necessário à procedência do pedido, que a unidade ocupada pela requerida corresponde exatamente ao imóvel descrito nessa matrícula. Ao contrário, verifico que o conjunto probatório contém duas matrículas distintas, com históricos registrais distintos, titulares originários diversos, descrições parcialmente coincidentes e parcialmente divergentes, reconhecimento cartorário expresso de duplicidade de matrícula, com a documentação apresentada pela requerida vinculando sua ocupação a outra matrícula, a prova testemunhal insuficiente para individualizar fisicamente o bem e ausência da perícia que poderia esclarecer a correspondência física entre os registros e o imóvel. A conclusão não decorre, portanto, de atribuição de maior credibilidade subjetiva à versão da requerida, mas da aplicação da regra objetiva do ônus da prova. Se permanece sem comprovação o fato constitutivo indispensável — a correspondência entre o imóvel registrado em nome dos autores e o imóvel efetivamente ocupado pela ré —, a consequência jurídica é a improcedência da pretensão. 7. Da alegação de propriedade e posse da requerida A requerida sustenta que adquiriu o imóvel em que reside e que exerce sua posse desde aproximadamente 1990. A prova produzida dá suporte à existência de ocupação antiga, inclusive mediante depoimento testemunhal e documentos contemporâneos aos fatos alegados. Todavia, não é necessário, para julgar improcedente a presente ação, declarar definitivamente a propriedade da requerida sobre o imóvel. Isso porque a demanda foi proposta para obtenção da posse pelos autores com fundamento em seu próprio direito de propriedade. A improcedência decorre da não comprovação da identidade do objeto litigioso, e não de reconhecimento judicial definitivo da aquisição dominial da requerida. Também não cabe, neste processo, declarar a nulidade ou a validade definitiva dos registros imobiliários conflitantes, especialmente porque o próprio órgão registral reconheceu a duplicidade e indicou a necessidade de providências perante a Corregedoria. A questão registral, portanto, deve permanecer delimitada ao necessário para o julgamento desta demanda. 8. Da tutela anteriormente concedida A tutela antecipada inicialmente deferida foi posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça justamente diante da insuficiência de elementos para afastar a controvérsia acerca da identidade do imóvel. O julgamento definitivo deve observar o resultado da cognição exauriente realizada após a instrução. Como a prova produzida não confirmou o pressuposto indispensável à pretensão — a correspondência entre o imóvel de titularidade dos autores e aquele ocupado pela requerida —, não há fundamento para restabelecer ou confirmar a medida de desocupação. Eventuais efeitos decorrentes da decisão liminar anteriormente proferida não alteram o julgamento de mérito. 9. Do pedido de danos morais formulado pela requerida A requerida formulou pretensão de condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais, alegando prejuízos decorrentes da demanda e da ameaça de desocupação. Todavia, nos limites da documentação processual examinada, não se verifica demonstração suficiente de ato ilícito autônomo praticado pelos autores capaz de ensejar a responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O simples exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que a pretensão venha a ser julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. A pretensão autoral estava amparada em documentação registral efetivamente existente, notadamente na Matrícula nº 2.180, na qual consta o registro da aquisição do imóvel pelos autores. A controvérsia decorreu de uma situação registral objetivamente complexa, inclusive reconhecida pelo próprio Registro de Imóveis como duplicidade de matrículas. Ausente demonstração de abuso autônomo de direito, dolo ou outra conduta ilícita indenizável, não há fundamento para acolher o pedido indenizatório. 10. Da justiça gratuita A requerida formulou pedido de gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentação relativa à sua situação econômica. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa natural que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento tem direito ao benefício, observados os requisitos legais. Considerando a documentação existente nos autos e inexistindo elemento suficiente para afastar a presunção decorrente da declaração apresentada, defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, para os fins legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de imissão na posse proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES, EDIMARA KATTY DA SILVA ALVES e EDINILZA KARLA ALVES, esta últimas na qualidade de sucessoras de EDIVAL VIDAL ALVES, em face de MARCIA CRUZ DE CARVALHO SILVA. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dfica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe sejam atribuídas enquanto perdurarem os pressupostos legais. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. INTIMEM-SE as partes por seus respectivos advogados. Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.
