Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, declarando dissolvido o vínculo matrimonial, voltando a autora a utilizar o nome de solteira; b) FIXAR a guarda unilateral materna e, por conseguinte, as visitas paternas livres, inicialmente sem pernoites e de forma assistida com direito a progressão futura, e os alimentos em favor do filho melhor em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da genitora do menor, já informada no processo, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Em caso de desemprego ou trabalho informal, de rigor a fixação dos alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) salário mínimo. Ademais, o réu deverá manter a menor no convênio médico e odontológico fornecido pela empresa, em caso de emprego formal e disponibilidade pela empregadora; Pondo fim ao processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Em razão da procedência, condeno o réu ao pagamento da sucumbência, consistentes nas custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes últimos fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, consignando-se que a parte autora voltará a usar seu nome de solteira, e expeçam-se certidões de honorários do patrono da autora e curador especial do réu, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da Defensoria/OAB. Para expedição de ofício para desconto dos alimentos fixados, a parte deverá informar dados da empregadora, se o caso, ou requestar consulta CNIS para tanto. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº
Inteiro teor
Processo 1000914-64.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S. - D.S.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, declarando dissolvido o vínculo matrimonial, voltando a autora a utilizar o nome de solteira; b) FIXAR a guarda unilateral materna e, por conseguinte, as visitas paternas livres, inicialmente sem pernoites e de forma assistida com direito a progressão futura, e os alimentos em favor do filho melhor em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da genitora do menor, já informada no processo, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Em caso de desemprego ou trabalho informal, de rigor a fixação dos alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) salário mínimo. Ademais, o réu deverá manter a menor no convênio médico e odontológico fornecido pela empresa, em caso de emprego formal e disponibilidade pela empregadora; Pondo fim ao processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Em razão da procedência, condeno o réu ao pagamento da sucumbência, consistentes nas custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes últimos fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, consignando-se que a parte autora voltará a usar seu nome de solteira, e expeçam-se certidões de honorários do patrono da autora e curador especial do réu, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da Defensoria/OAB. Para expedição de ofício para desconto dos alimentos fixados, a parte deverá informar dados da empregadora, se o caso, ou requestar consulta CNIS para tanto. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DÉCIO DE PAULA BARROS (OAB 389883/SP), JULIANA ROCHA TOLEDO FERREIRA (OAB 525616/SP)
